Especialistas querem nova lei de imprensa

Em evento no IASP, advogado do ?Estado? alerta sobre risco de ''apagão jurídico''

, O Estadao de S.Paulo

30 de junho de 2009 | 00h00

É importante a manutenção de alguns aspectos da Lei de Imprensa - que teve inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) - para evitar uma situação de "apagão jurídico". A tese, defendida pelo advogado do Estado, Manuel Alceu Affonso Ferreira, foi apoiada pelos participantes do debate sobre o tema promovido, ontem, pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP). Também integraram a mesa o diretor de Conteúdo do Grupo Estado, Ricardo Gandour, o editor de Opinião da Folha de S. Paulo, Vinícius Mota, o jurista Walter Ceneviva e o juiz Enéas Costa Garcia. Liberdade de imprensa integral livre de censura prévia, responsabilidade da empresa jornalística no que diz respeito à questão econômica da demanda e do jornalista no aspecto penal, e questionamento das matérias sempre a posteriori são, na opinião de Ceneviva, alguns dos principais pontos a serem levados em conta em uma futura lei que regule o tema. Manuel Alceu fez questão de lembrar no evento um aspecto que não tem sido levado em consideração por juízes que têm suspendido ou deixado de julgar ações por conta do fim da lei de imprensa: ainda não há uma decisão final porque o acórdão não foi publicado pelo STF, apesar do julgamento ter ocorrido dia 30 de abril.BLECAUTE"Vivemos mais que um apagão jurídico, uma situação de blecaute jurídico", disse ele. O advogado, que é conselheiro do IASP, fez questão de lembrar, também, que a arguição do PDT, por meio do seu presidente o deputado federal Miro Teixeira, pedia a declaração de inconstitucionalidade de apenas alguns aspectos da Lei 5.250/67, conhecida como a Lei de Imprensa, mas não de sua totalidade.O relator, o ministro Carlos Ayres Brito, acabou extinguindo toda a legislação, sem nada para colocar no lugar.No debate, Ceneviva criticou a principal argumentação do ministro do STF para a extinção da lei - o fato de a legislação ter sido editada durante o regime militar."Ninguém cogitou mudar o nome da Avenida Getúlio Vargas por esse motivo", brincou Ceneviva.

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