Especialistas não vêem risco à defesa nacional

Advogados questionam argumentos de que divulgação dos gastos de Lula ameaça segurança

Moacir Assunção, O Estadao de S.Paulo

10 de fevereiro de 2008 | 00h00

A Constituição Federal, no seu Artigo 37, que trata dos atributos necessários à administração pública como a impessoalidade, moralidade, razoabilidade e publicidade dos atos públicos, veda expressamente o sigilo de gastos públicos, exatamente para que a sociedade possa fiscalizar a sua aplicação. Esta é a opinião dos advogados especializados em Direito Público Rubens Naves e Adílson Dallari, que questionaram os argumentos da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, e do ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, general Jorge Félix, segundo os quais a divulgação dos gastos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva comprometeria a defesa nacional.Para os especialistas, não é possível imaginar que a simples divulgação das compras de produtos variados traga riscos à segurança nacional. Também especialista na matéria, o advogado Ariosto Peixoto entende que pode haver sentido em manter sigilo dos gastos da segurança presidencial. Ele ressalva, entretanto, que o uso dos cartões corporativos precisa ter valores razoáveis e se ater às necessidades específicas da segurança do presidente. A partir disso, se configura abuso o seu uso indiscriminado. Peixoto se apóia no Inciso 33 do Artigo 5º da Constituição, que prevê ressalvas na divulgação para casos de segurança da sociedade e do Estado, para apoiar sua opinião.Ex-secretário municipal de Administração na gestão Mário Covas (1983-1986), Dallari lembra que a proibição da divulgação de gastos públicos só é prevista em casos excepcionais e não pode virar regra, já que é exceção. "Se não houver - e não há até onde sei - lei que regule quais gastos devem ser protegidos com sigilo, tudo deve ser divulgado. Não há razoabilidade em supor que a divulgação dos gastos da segurança vá trazer riscos ao presidente", criticou. "Se esta atitude se tornar regra, autoridades em todos os níveis também terão direito a ocultar seus gastos." INDICADORESNaves, ex-presidente da ONG Transparência Brasil, faz questão de ressaltar que o controle da sociedade sobre os gastos públicos só se efetiva com informação. "Caso o governo considere que há gastos que devem ser protegidos - por questão estratégica de segurança nacional e só nestes casos - deve criar indicadores, em discussão com a sociedade, que permitirão o controle social dos custos da administração pública, sem expor assuntos sigilosos." Os gastos, no entanto, não devem ser camuflados como se qualquer dado fosse de interesse do Estado, até mesmo de compras de quinquilharias eletrônicas, avalia.Para Peixoto, ao menos em tese, a divulgação de gastos da segurança do presidente poderia trazer riscos à sua integridade física e à segurança do Estado. "Alguém mal-intencionado poderia traçar, a partir dos dados, uma rotina dos seguranças do presidente, imaginando que ele estaria junto com seus auxiliares. Assim, abastecer o carro sempre no mesmo posto, ou comer no mesmo local, poderia levar a um atentado", explicou.

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