Especialistas discordam de críticas de Lula às leis eleitorais

Especialistas discordam das críticas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de que a legislação eleitoral é uma barreira para a liberação de recursos em ano de eleição e, portanto, representa um atraso para o País. Segundo eles, essa proibição é um grande avanço da legislação e não pode ser modificada.Ex-ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disseram que essa regra da legislação eleitoral impede o uso dos recursos públicos principalmente por candidatos a cargos do Executivo que disputam a reeleição. Legislações desse tipo servem para tentar garantir a igualdade de condições entre os diversos candidatos na disputa eleitoral.As condutas vedadas aos agentes públicos nos três meses que antecedem as eleições estão previstas na lei 9.504, de 1997. Essa norma proíbe, entre outras condutas, a celebração de convênios aos quais o presidente Lula fez referência e a transferência voluntária de recursos da União aos Estados e municípios e dos Estados aos municípios.Mas a lei fez uma ressalva: poderão ser transferidos recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

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