Especialistas criticam acordo entre Justiça Eleitoral e Serasa

Estado revelou nesta quarta que o TSE decidiu repassar informações de 141 mil eleitores brasileiros à empresa privada que gerencia banco de dados sobre crédito dos consumidores

Valmar Hupsel Filho, O Estado de S. Paulo

07 de agosto de 2013 | 19h59

Especialistas em direito eletrônico viram com preocupação o acordo firmado entre a Justiça Eleitoral e a Serasa Experian, que prevê o fornecimento de informações de eleitores à empresa privada que gerencia um banco de dados sobre a situação de crédito de consumidores brasileiros. Em debate promovido pela TV Estadão, mediado pelo jornalista Iuri Pitta, o presidente da Comissão de Direito Eletrônico e Crimes de Tecnologia da OAB-SP, Coriolano Camargo, e o coordenador do Núcleo de Direito, Internet e Sociedade da Faculdade de Direito da USP, Dennys Antonialli, defenderam a adoção de um marco regulatório para definição de regras claras sobre a utilização de informações na internet.

“É no mínimo preocupante porque é perigosa a flexibilização de informações pessoais”, resumiu Camargo, ao comentar o acordo revelado pelo Estado nesta quarta-feira. Segundo ele, diversas questões relacionadas ao uso e a manutenção da segurança das informações deveriam ser respondidas publicamente antes de ser firmado o acordo. “É preciso que se fique muito claro onde os dados serão armazenados, quem dentro da estrutura dos órgãos terá acesso e de que forma será o manuseamento destes dados”, disse. Segundo ele, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou em questões anteriores sobre a necessidade de um manual de procedimentos para o tratamento de informações pessoais.

Para Antonialli, os brasileiros deveriam ter sido consultados antes do acordo. “Na ausência de alguma regulamentação especifica, o cidadão tem que autorizar o repasse do dado para o fim diferente daquele que ele forneceu, que, no caso, é o cadastro eleitoral”, disse. A realização de um marco civil, segundo Antonialli, garante ao usuário da internet um claro detalhamento dos direitos dos cidadão à privacidade de seus dados pessoais. “A revelação de dados dos eleitores atinge diretamente direito de privacidade do cidadão, que foi compelido a se cadastrar na Justiça Eleitoral em função da obrigatoriedade do voto”, disse.

Ele lembra que, ainda que os dados disponibilizados pelo TSE sejam simples, como o nome, data de nascimento e o nome da mãe, com o acordo a Serasa passa a dispor de informações confiáveis e atualizadas dos eleitores, que podem ser podem ser cruzados com o banco de dados de consumidores que eles já têm. “Assim eles teriam um banco de dados muito mais completo”. Antonialli questionou ainda o argumento do Serasa, que em nota oficial afirmou que as informações trocadas pelos órgãos são publicas. “Se fosse realmente públicos os dados não haveria a necessidade de um acordo, com contrapartida de mil certificados digitais que obviamente têm um custo”, disse.

Questionado por um internauta se a Justiça brasileira estaria preparada para tratar questões que envolvem a privacidade de dados pessoais na internet, Coriolano Camargo lembra que o Brasil está na vanguarda em questões que envolvem direito digital. “Temos centenas de decisões, acertadas ou não, mas que expressam opiniões sobre direitos eletrônicos”, disse ele, lembrando que o Instituto Nacional de Criminalística e a Ananet, primeira agencia de regulação na internet, são referências e exportam conhecimento para o exterior.

Menos otimista, Dennys Antonialli lembra que o Justiça tem se confrontado com estas questões mas nem sempre tem decidido bem sobre elas. “Confiar esta tarefa ao Judiciário nem sempre é confiável. O que precisamos é de uma legislação forte, robusta, para que as decisões fiquem uniformizadas”, disse.

Os especialistas aconselham que, na ausência de leis robustas que garantam os direitos dos cidadão na internet, os usuários devem ter precaução ao fornecer dados pessoais. “O ideal é se expor o mínimo nas redes sociais e evitar, por exemplo, divulgar dados como CPF ou número da Identidade”, disse Camargo.

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