Escolha de substituto de Teori abre discussão jurídica

Escolha de substituto de Teori abre discussão jurídica

Regimento do STF diz que em caso de morte relator é substituído por próximo nomeado pelo presidente da República, mas Corte pode adotar solução provisória

Fábio Fabrini, Beatriz Bulla, Fábio Serapião e Ricardo Brandt, O Estado de S.Paulo

19 de janeiro de 2017 | 22h20

BRASÍLIA - Com a morte do ministro Teori Zavascki na quinta-feira, em um acidente aéreo em Paraty, o futuro da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF) ficará inicialmente nas mãos da presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, que é a responsável pelas decisões urgentes no período de recesso do Judiciário, que vai até 1º de fevereiro. As normas do Supremo abrem algumas possibilidades sobre a sucessão de Teori na relatoria do maior caso de corrupção da história do País. 

O regimento interno diz que, em caso de morte, o relator é substituído pelo próximo nomeado para o cargo. A escolha cabe ao presidente da República, Michel Temer (PMDB), que não tem prazo para uma definição. O provável é que o Supremo tente uma solução provisória para que um ministro assuma os casos mais urgentes até a nomeação de um substituto. Entre eles está a homologação das 77 delações de executivos e ex-executivos da Odebrecht. A expectativa era de que Teori fizesse isso na primeira semana de fevereiro. Uma equipe de juízes designados por Teori já estava desde dezembro analisando o material, composto por 900 depoimentos.

Cármen Lúcia, como presidente do Supremo, poderá ainda determinar a redistribuição de processos caso a relatoria fique vaga por mais de 30 dias. Conforme o regimento, esse procedimento vale para mandados de segurança, reclamações, extradições, conflitos de jurisdição e de atribuições, diante de “risco grave de perecimento de direito ou na hipótese de a prescrição da pretensão punitiva” ocorrer em seis meses após a vacância. Em casos excepcionais, diz a norma, também pode ser estendido a outros tipos de processo.

Redistribuição de processos. Já há precedente no Supremo Tribunal Federal para a redistribuição de processos criminais em caso de morte de integrantes da Corte. Em 2009, com o falecimento do ministro Menezes Direito, o então presidente da Corte, Gilmar Mendes, editou portaria determinando a distribuição, principalmente da casos envolvendo presos, considerados urgentes. 

Na época, conforme o ato de Gilmar, os processos seriam encaminhados de forma definitiva ao substituto de Menezes, quando nomeado pelo presidente da República.

A redistribuição de processos no Supremo se dá por sorteio eletrônico entre os ministros. Caso essa hipótese se aplique à Lava Jato agora, o STF terá de decidir se os casos serão sorteados entre todos os integrantes da Corte ou apenas os que fazem parte da 2º Turma, na qual Teori Zavascki tinha assento. Neste caso, o substituto só poderia ser Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Celso de Mello ou Ricardo Lewandowski.

O regimento do Supremo também prevê, em casos de vacância da relatoria, que o revisor do processo em questão assuma essa função ou o ministro imediato em antiguidade, que é Luís Roberto Barroso. A previsão vale para medidas urgentes, como deliberações sobre prisão ou busca e apreensão.

Defesas. Advogados que atuam nos processos da Lava Jato no âmbito do Supremo temem a “insegurança jurídica” que pode surgir por causa da morte do ministro-relator. O Estado ouviu quatro advogados de clientes cujos processos tramitam na Corte. Embora concordem que, em tese, a relatoria dos processos relacionados à operação deve ser repassada ao ministro a ser nomeado pelo presidente Michel Temer, os defensores apontam que a mudança deve gerar uma “confusão” uma vez que o novo relator poderá mudar todo o “modus operandi” adotado por Teori até o momento. 

“Cada juiz é único, pensa e age de forma particular. Diante disso, não é possível saber como será daqui pra frente”, afirma um advogado.

Além disso, os advogados apontam que os casos mais urgentes, entre eles os que envolvem réus presos, devem ser distribuídos antes da nomeação do novo ministro. Para eles, essas redistribuições também contribuem para trazer “incertezas” aos processos. O primeiro impacto, afirma um defensor, é a paralisação dos processo de homologação da delação da Odebrecht. 

Os defensores ouvidos pelo Estado afirmam que a decisão sobre o futuro dos processos e como será a escolha do novo ministro deveria ser feita o mais rápido possível para evitar o surgimento de “uma grande confusão”. O temor dos advogados, em especial entre aqueles com clientes em negociação de delação, é que o novo relator não “honre” o que havia sido acordado com Teori. 

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