ES também pede ao STF derrubada de lei dos royalties

Assim como o Rio de Janeiro, o Espírito Santo também entrou na manhã desta sexta-feira como uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que muda a distribuição dos royalties do petróleo. O Estado é o segundo maior produtor e outro grande prejudicado com a mudança. Segundo a ação, as perdas chegariam a R$ 23,7 bilhões até 2020 para o Estado e municípios capixabas. A ministra Cármen Lúcia é a relatora das duas ações no STF.

EDUARDO BRESCIANI, Agência Estado

15 de março de 2013 | 13h17

O Estado do Espírito Santo recorre basicamente aos mesmos fundamentos utilizados pelo Rio de Janeiro e cita os debates durante a Constituinte para a redação do artigo que teria definido os royalties como compensação, na interpretação destes Estados. Parlamentares de vários Estados não produtores de petróleo são citados na ação.

Também são expostas decisões do STF para tentar sustentar a posição. Entre elas uma ação que discutia se royalties era tributo ou indenização. A Corte entendeu tratar-se de indenização, com o voto da ministra Cármen Lúcia, segundo relata a ação do Estado do Espírito Santo. A ação foi protocolada em nome do governador, Renato Casagrande (PSB), e conta com a assinatura de quatro procuradores.

O Estado do Rio de Janeiro protocolou nesta manhã no STF a primeira ADI contra a lei que muda a distribuição dos recursos de royalties do petróleo pedindo a derrubada integral da norma, inclusive da parte que trata dos contratos futuros. A estimativa é que o Estado e municípios fluminenses deixariam de arrecadar R$ 59 bilhões até 2020 com a mudança na lei, sendo R$ 4 bilhões já em 2013.

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