ES: deputados ganham direito a mandato vitalício

Os deputados estaduais do Espírito Santo conseguiram garantir no Supremo Tribunal Federal (STF) um direito que não foi conquistado nem pelos parlamentares federais. O STF manteve dispositivo da Constituição daquele Estado que permite a possibilidade de os integrantes da mesa diretora da Assembléia Legislativa serem reconduzidos aos cargos indefinidamente. A tese vencedora não foi compartilhada por todos os integrantes do Supremo.Os ministros Marco Aurélio Mello e José Néri da Silveira votaram favoravelmente à concessão de uma liminar para suspender o dispositivo da Constituição capixaba. Os dois aceitaram o argumento do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), autor da ação, de que a possibilidade de várias reconduções poderia permitir a eternização no poder. Para embasar seu voto, Néri da Silveira lembrou que os integrantes das mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal somente podem ser reconduzidos ao cargo por uma vez. O ministro também disse que era necessário conciliar o sistema de reeleição com a Assembléia Legislativa."Se não admitimos que o governador possa ser eleito para mais de dois períodos, se não admitimos que o presidente do Tribunal de Justiça seja reconduzido ao cargo, será possível permitirmos que o presidente da Assembléia continue perpetuamente no cargo?", questionou Néri da Silveira. Na opinião do ministro, o sistema previsto na emenda da reeleição não pode deixar de repercutir nos outros dois Poderes.O presidente do Supremo, Carlos Velloso, explicou que a decisão seguiu a linha da jurisprudência do tribunal de que a proibição de mais de uma reeleição da mesa diretora diz respeito apenas ao Congresso. "Não se estende aos Estados-membros", afirmou o ministro.

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