Entra em vigor lei que limita venda de arma no Rio

A nova legislação que restringe ainda mais a venda de armas no Estado irritou donos desses equipamentos e lojistas. Desde ontem, quem quiser adquirir armamento de defesa pessoal, de caça ou esportivo tem de apresentar atestado de idoneidade, avaliação psicológica e informações sobre o motivo da compra, em respeito à Lei 3.680, publicada no Diário Oficial. A Associação Nacional de Proprietários e Comerciantes de Armas (ANPCA) entrará hoje com mandado pedindo a suspensão da lei. "As armas ilegais é que causam violência e mortes. É uma imoralidade e uma ilegalidade o que o governo está fazendo", disse o presidente da ANPCA, Antônio Alves, que teme a extinção das lojas especializadas. Segundo ele, há 25 anos existiam no Estado 60 pontos-de-venda, número que hoje está reduzido a 8. "Com o aumento da dificuldade de se comprar arma, as pessoas vão preferir comprar em outros Estados." Sancionada na sexta-feira pelo governador Anthony Garotinho, a lei, do deputado Carlos Minc (PT), estabelece que o interessado em possuir uma arma deverá ter ficha policial limpa e declaração de boa reputação, além de se submeter a um exame psicotécnico. O teste custará 500 Ufirs, hoje R$ 532,00. Um policial terá de atestar a boa índole da pessoa. O comprador deverá comprovar que está trabalhando e cumpre suas obrigações eleitorais. O deputado acredita que "ter arma é um passaporte para a morte". "Existem no Rio 630 mil armas registradas e 1 milhão de clandestinas. Se arma significasse segurança, estaríamos mais seguros do que nunca." Minc foi autor da Lei 3.219, que bania a venda de armas para particulares. A proibição só vigorou por dois meses. Dono de uma pistola "para defesa de seu patrimônio e de sua família", Ricardo Pedrosa, funcionário da loja Dumar, em Niterói, disse que a maioria de seus fregueses é da PM. O empresário Luiz Mendes, proprietário da Palomar, que existe desde 1957 na mesma cidade, acredita que as restrições vão aumentar o número de armas no comércio ilegal. O descumprimento da lei provocará multa de R$ 2 mil a R$ 5 mil, além da apreensão da arma.

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