Entidades lançam frente contra emenda que altera pagamento de precatórios

OAB, Fiesp, Bovespa e União Geral dos Trabalhadores (UGT) lançaram ontem o Movimento Nacional Contra o Calote Público, Impunidade e Insegurança Jurídica. A mobilização, que se declara apartidária e em favor do direito do cidadão, conseguiu a adesão de 200 entidades. Sua principal bandeira é o veto à proposta de emenda constitucional nº 12, de março de 2006, que tramita no Senado. A emenda, apresentada pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), prevê teto de comprometimento de 3% do Orçamento da União e dos Estados e de 1,5% dos municípios com pagamento de precatórios e implanta o leilão inverso por maior deságio: o credor que aceitar maior desconto no valor a receber teria prioridade. Para o presidente da OAB, César Brito, se aprovada a emenda abriria espaço para o confisco de ativos e a total descrença no Judiciário, já que precatórios são dívidas dos Executivos julgadas em última instância. Não pagá-las é descumprir uma ordem judicial. "É um abuso. Zomba da cara do povo e premia a corrupção." O presidente da Comissão de Precatórios da OAB-SP, Flávio Souza Brando acha que a medida "ajudaria municípios e Estados, mas é imoral com o credor" e prejudica o pagamento de precatórios futuros. No ato de lançamento, o presidente da Fiesp, Paulo Skaf, afirmou que o movimento surge da vontade popular. Para ele, a situação do cidadão é difícil quando tem dívidas a receber . "Para pagar um precatório o Estado demora mais de dez anos, mas para cobrar é muito rápido." Já o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, é a favor da emenda e disse que os prefeitos não abrem mão dela. "Com essa parcela de comprometimento, seriam recolhidos R$ 14,5 bilhões ao ano e logo a dívida seria sanada", avaliou. Segundo ele, está se formando um mercado paralelo de precatórios. O movimento seria lançado em 18 de julho, mas foi adiado por causa do acidente do avião da TAM um dia antes, que vitimou seis Tricoteiras dos Precatórios, que iam para o ato com uma manta de protesto que tinham tricotado. Do lançamento de ontem, as tricoteiras preferiram ficar no Rio Grande do Sul e participar por videoconferência.