Entidades lançam frente contra emenda que altera pagamento de precatórios

OAB, Fiesp, Bovespa e União Geral dos Trabalhadores (UGT) lançaram ontem o Movimento Nacional Contra o Calote Público, Impunidade e Insegurança Jurídica. A mobilização, que se declara apartidária e em favor do direito do cidadão, conseguiu a adesão de 200 entidades.Sua principal bandeira é o veto à proposta de emenda constitucional nº 12, de março de 2006, que tramita no Senado. A emenda, apresentada pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), prevê teto de comprometimento de 3% do Orçamento da União e dos Estados e de 1,5% dos municípios com pagamento de precatórios e implanta o leilão inverso por maior deságio: o credor que aceitar maior desconto no valor a receber teria prioridade.Para o presidente da OAB, César Brito, se aprovada a emenda abriria espaço para o confisco de ativos e a total descrença no Judiciário, já que precatórios são dívidas dos Executivos julgadas em última instância. Não pagá-las é descumprir uma ordem judicial. "É um abuso. Zomba da cara do povo e premia a corrupção." O presidente da Comissão de Precatórios da OAB-SP, Flávio Souza Brando acha que a medida "ajudaria municípios e Estados, mas é imoral com o credor" e prejudica o pagamento de precatórios futuros.No ato de lançamento, o presidente da Fiesp, Paulo Skaf, afirmou que o movimento surge da vontade popular. Para ele, a situação do cidadão é difícil quando tem dívidas a receber . "Para pagar um precatório o Estado demora mais de dez anos, mas para cobrar é muito rápido." Já o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, é a favor da emenda e disse que os prefeitos não abrem mão dela. "Com essa parcela de comprometimento, seriam recolhidos R$ 14,5 bilhões ao ano e logo a dívida seria sanada", avaliou. Segundo ele, está se formando um mercado paralelo de precatórios.O movimento seria lançado em 18 de julho, mas foi adiado por causa do acidente do avião da TAM um dia antes, que vitimou seis Tricoteiras dos Precatórios, que iam para o ato com uma manta de protesto que tinham tricotado. Do lançamento de ontem, as tricoteiras preferiram ficar no Rio Grande do Sul e participar por videoconferência.

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