Entidades jornalísticas criticam Programa de Direitos Humanos

Texto prevê punições e cria uma comissão governamental que fará o acompanhamento da produção editorial

estadao.com.br,

08 de janeiro de 2010 | 17h27

Entidades dos meios de comunicação do País divulgaram nesta sexta-feira, 8, nota conjunta para condenar as restrições à liberdade de expressão no decreto que estabelece a criação do Programa Nacional de Direitos Humanos, homologado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em dezembro de 2009.

 

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O texto prevê punições - e até mesmo cassação de outorga, no caso dos veículos de radiodifusão - para as empresas que não seguirem as diretrizes oficiais em relação aos direitos humanos, além de criar uma comissão governamental que fará o acompanhamento da produção editorial.

 

Leia abaixo o documento na íntegra:

 

"Nota à imprensa

 

As associações representativas dos meios de comunicação brasileiros manifestam sua perplexidade diante das ameaças à liberdade de expressão contidas no Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que cria o Programa Nacional de Direitos Humanos.

 

A propósito de defender e valorizar os direitos humanos, que estão acima de qualquer questionamento, o decreto prevê a criação de uma comissão governamental que fará o acompanhamento da produção editorial das empresas de comunicação e estabelecerá um ranking dessas empresas, no que se refere ao tema dos direitos humanos.

 

O decreto prevê ainda punições - e até mesmo cassação de outorga, no caso dos veículos de radiodifusão - para as empresas de comunicação que não sigam as diretrizes oficiais em relação aos direitos humanos.

 

A defesa e valorização dos direitos humanos são parte essencial da democracia, nos termos da Constituição e de toda a legislação brasileira, e contam com nosso total compromisso e respaldo. Mas não é democrática e sim flagrantemente inconstitucional a ideia de instâncias e mecanismos de controle da informação. A liberdade de expressão é um direito de todos os cidadãos e não deve ser tutelada por comissões governamentais.

 

As associações representativas dos meios de comunicação brasileiros esperam que as restrições à liberdade de expressão contidas no decreto sejam extintas, em benefício da democracia e de toda a sociedade.

 

Brasília, 8 de janeiro de 2010

 

Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT)

 

Associação Nacional dos Editores de Revistas (ANER)

 

Associação Nacional de Jornais (ANJ)"

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