Entidades internacionais declaram apoio contra emenda que enfraquece MP

Grupos de sete países manifestaram preocupação com aprovação da PEC 37, que limita poder de investigação às polícias Civil e Federal; Ministério Público promove campanha nacional

Fausto Macedo, de O Estado de S.Paulo

10 Abril 2013 | 12h35

Desde que iniciaram a campanha Brasil Contra a Impunidade - que pede a rejeição da Proposta de Emenda à Constituição 37/2011, a PEC da Impunidade -, as associações nacionais representativas dos membros do Ministério Público brasileiro vêm recebendo apoio de várias entidades internacionais.

 

A PEC 37, que tramita no Congresso, quer retirar o poder de investigação do Ministério Público e de outros órgãos, tornando-o restrito aos delegados das polícias Federal e Civil.

 

Representantes de instituições renomadas de todo o mundo já se manifestaram contra a PEC. Steven Jansen, vice-presidente da Association of Prosecuting Attorneys - entidade representativa de procuradores e promotores federais, estaduais e municipais dos Estados Unidos - afirmou que os membros do Ministério Público americano participam da investigação criminal em seu país e ressalta que a presença do órgão no processo garante a aplicação da lei.

 

Na opinião de Steven Jansen, é isso que garante o combate mais bem-sucedido a crimes graves.

 

Para o presidente da Associação dos Procuradores da Província de British Columbia, no Canadá, Stephen K. Fudge, "o princípio de que as pessoas investidas com autoridade nunca devem investigar a si mesmas nem controlar quem as investiga é um elemento essencial de qualquer sistema jurídico baseado no Estado de Direito".

 

Fudge avalia que a PEC 37/2011, conforme descrita, prejudicaria claramente esse princípio básico. "Nós nos juntamos a vocês para instar o Congresso Nacional a rejeitar esta mudança legislativa", declarou.

 

O procurador da Coroa de Queensland na Austrália e membro do Comitê Executivo da International Association of Prosecutors, Salvatore Vasta, declarou-se "chocado e triste" com o que ouviu e leu sobre a proposta.

 

Segundo ele, até agora o Brasil tem sido visto internacionalmente como um farol da noção de independência do Ministério Público, representando a PEC um grave retrocesso para o país, justamente quando ele está no centro das atenções internacionais.

 

Salvatore Vasta esclarece que todos os estados australianos possuem corpos de procuradores especializados para lidar com delitos graves relacionados a esquemas de sonegação fiscal e de corrupção de agentes públicos ou praticados por organizações criminosas.

 

Ele afirma que a qualificação e a independência dos procuradores são garantias de que as investigações serão justas e imparciais.

 

Já o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público da Áustria, Gerhard Jarosch, esclareceu que, no sistema jurídico austríaco, procuradores e promotores estão autorizados a conduzir as suas próprias investigações. Jarosch declarou inclusive que as tendências recentes na Áustria, bem como em outros países europeus, são de fortalecimento do papel do Ministério Público na investigação criminal, especialmente nos casos de corrupção e violência policial.

 

Também encaminharam mensagem de apoio contra a PEC da Impunidade a vice-presidente da Associação Internacional de Promotores (IAP) por representação dos Estados Unidos da América, Wendy M. Stephen; o secretário-geral da Associação Internacional das Autoridades Anticorrupção, vice-presidente da Associação Internacional de Procuradores e membro da Procuradoria Suprema da República Popular da China, YE FENG; o representante do Ministério Público do Paraguai, fiscal delegado da Unidade Especializada em Delitos Econômicos e Anticorrupção, Rene M. Fernandez Bobadilla; o procurador-geral adjunto da República de Moçambique, Ângelo Vasco Matusse; e o diretor de Persecuções Públicas da República de Maurício e representante junto à Comissão para a Prevenção do Crime e Justiça Penal da ONU, Satyajit Boolell.

 

A campanha Brasil Contra a Impunidade está promovendo ações de mobilização social em todo o País. As associações dos Ministérios Públicos estaduais e as Procuradorias Gerais de Justiça do Brasil, em parceria com outras entidades, têm realizado atos públicos, palestras, encontros e reuniões a fim de divulgar as consequências da PEC 37/2011, caso seja aprovada pelo Congresso. A agenda dos Estados está disponível no site brasilcontraaimpunidade.com.br. O ato nacional ocorrerá no dia 24, em Brasília, com a realização do I Simpósio Brasileiro Contra a Impunidade, no auditório do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

 

 

Mais conteúdo sobre:
pec 37 ministério público

Encontrou algum erro? Entre em contato

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.