Entidades elogiam Câmara por aprovar acesso à informação

Aprovada, a lei exige que documentos 'ultrassecretos' sejam divulgados em 25 anos

Roberto Almeida, de O Estado de S.Paulo

15 de abril de 2010 | 14h24

As ONGs Transparência Brasil e Artigo 19, dedicadas ao combate à corrupção e à liberdade de expressão, elogiaram a Câmara por ter aprovado, na terça-feira, 13, o substitutivo para o projeto de lei que regulamenta o Art. 5º, inciso 33 e o Art. 37 da Constituição, que garantem o acesso à informação nos três poderes.

 

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O projeto aguarda aprovação do Senado. O trâmite, acreditam as duas entidades, deve ser rápido, mas a Transparência condiciona o processo à atuação do Executivo. "As perspectivas de aprovação rápida no Senado dependerão da disposição do Executivo de orientar a sua liderança para tratar prioritariamente do assunto", escreveu, em nota.

 

Para a entidade, a principal vantagem do projeto é que o poder público terá prazo de 20 dias para responder a demandas de jornalistas, ONGs e cidadãos em geral. Além disso, documentos considerados "ultrassecretos" terão de ser divulgados no prazo de 25 anos, renováveis por igual período - hoje não existem limites de prazo para divulgação.

 

A Artigo 19, que promoveu forte campanha para a aprovação do projeto, saudou o resultado, mas avalia que "o projeto peca por não instituir um órgão independente especializado".

 

"A inexistência de uma esfera centralizadora das ações e decisões, diluídas nos diferentes âmbitos do Estado, pode dificultar uma compreensão clara de qual a postura do país em relação à liberdade de informação, assim como dificultar o monitoramento da aplicação da nova lei", anotou, em texto.

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