Entidades defendem fim da Lei de Imprensa no plenário do STF

Supremo começou a julgar nesta quarta a legalidade da Lei de Imprensa e a validade do diploma de jornalista

da Redação,

01 de abril de 2009 | 17h42

O deputado federal Miro Teixeira (PDT-RJ), que assina a ação contra a Lei de Imprensa, e duas entidades defenderam o fim da lei no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira, 1º, segundo informações no site do tribunal. A expectativa é de que o STF conclua que a lei é incompatível com a democracia e decidam por sua suspensão integral. Os ministros deverão reafirmar que a Constituição Federal garante a inviolabilidade da liberdade de expressão e informação.

 

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Segundo a advogada Juliana Vieira dos Santos, representante da ONG Artigo 19 Brasil, a lei publicada em 1965 - ainda no regime militar - criminaliza o exercício da livre manifestação e expressão do pensamento. O representante da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Tiago Amaral, defendeu, que a liberdade de expressão do pensamento é fundamental à democracia.

 

Uma discussão prévia do julgamento de hoje ocorreu no ano passado no STF. Em fevereiro de 2008, o tribunal decidiu suspender 22 artigos da lei de imprensa durante o julgamento de um pedido de liminar feito pelo PDT. O tribunal concluiu que a lei é autoritária. "A atual Lei de Imprensa, diploma normativo que se põe na alça de mira desta ADPF (Arguição de descumprimento de preceito fundamental), não parece mesmo serviente do padrão de democracia e de imprensa que ressaiu das pranchetas da nossa Assembleia Constituinte de 1987/1988", disse na ocasião o relator da ação, Carlos Ayres Britto.

 

Na época do julgamento liminar, chegou a ser cogitada a suspensão de toda a lei, mas esse debate foi deixado para o julgamento do mérito da ação, o que ocorrerá hoje. Por causa dessa proposta de suspensão de toda a lei, é provável que a votação não termine hoje.

 

Além do julgamento da ação em que é questionada a lei de imprensa, está prevista a análise de um recurso em que é contestada a exigência do diploma para o exercício da profissão de jornalista. A expectativa é de que o tribunal conclua que esse diploma não é obrigatório.  

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