A Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme) entrou com ação direta de inconstitucionalidade no STF contra dispositivo da Constituição estadual que permite a existência de dois tetos salariais no Estado. Emenda à Constituição estadual permite a adoção de um teto para auditores fiscais da Receita estadual que exclui os oficiais militares da polícia e do Corpo de Bombeiros.O relator do processo é o ministro Joaquim Barbosa.
Entidade contesta teto salarial do Estado
Por Redação
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