Sergi Galdino/ALESP
Sergi Galdino/ALESP

Entenda o que foi aprovado na votação do pacote fiscal de Doria

Regras no texto-base vão desde a alteração de cobrança do ICMS até plano de demissão incentivada; conheça a lei aprovada ponto a ponto

Tulio Kruse, O Estado de S.Paulo

14 de outubro de 2020 | 14h32

A aprovação do pacote fiscal do governador João Doria (PSDB) na Assembleia Legislativa de São Paulo na noite desta terça-feira, 13, deixou alguns dos trechos mais criticados ainda pendentes de análise. 

O governo estadual recebeu autorização para extinguir algumas estatais que constavam no pacote original, e também alterar a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), entre outros pontos. O repasse de superávit de alguns fundos, fundações e autarquias ficou de fora do texto-base, assim como outras propostas que tratam de impostos e redução da máquina pública. 

Entenda, ponto a ponto, o que foi aprovado e o que ainda deve ser votado pelos deputados estaduais no projeto mais abrangente enviado pela gestão Doria no Palácio dos Bandeirantes até o momento:

O que foi aprovado?

Extinção de entidades. O governo recebeu permissão para dar início à extinção de cinco entidades: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo (CDHU), Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU), Superintendência de Controle de Endemias (Sucen), Fundação Parque Zoológico e Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (Daesp). Esse capítulo do pacote foi fatiado após um acordo entre deputados, e quatro fundações ficaram de fora do texto-base (leia mais abaixo)

Repasse de superávit. Autarquias e fundações devem transferir superávits financeiros para a conta única do Tesouro estadual ao final de cada exercício. Universidades estaduais, Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) e a Caixa Beneficente da Polícia Militar foram retirados do texto-base (leia mais abaixo). O repasse deve servir para pagar aposentadorias e pensões. 

A transferência de superávit também vale para os fundos ligados ao Executivo estadual. Foi incluída uma exceção para os recursos do Fundo Especial de Despesa da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Fepom) e do Fundo Estadual de Segurança Contra Incêndios e Emergências (Fesie). O governo ainda foi autorizado a encerrar 14 fundos inativos. 

ICMS. O governo estadual foi autorizado a reduzir benefícios fiscais na cobrança do ICMS. A gestão Doria anunciou que a intenção é um corte linear dos benefícios em 20%, embora o valor não esteja descrito na lei. O texto também equipara a benefício fiscal alíquotas do imposto fixadas abaixo de 18%. 

Um artigo do texto também autoriza o Executivo estadual a devolver o ICMS incidente sobre produtos da cesta básica às famílias de baixa renda, após a compra dos produtos. A forma da devolução ainda deve ser regulamentada pelo governo.

As autorizações para os benefícios fiscais devem ser analisadas pelo Legislativo estadual no prazo de 15 dias. Caso os deputados estaduais não se manifestem no prazo, o governo estadual fica autorizado a aplicar o benefício. 

IPVA. O texto aprovado acrescenta novas regras para obter a isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com deficiência física, visual ou intelectual. A isenção do imposto, agora, só é automática para casos em que a deficiência não impede a condução do veículo adaptado. 

Para casos em que o veículo não é conduzido pelo deficiente, a isenção do IPVA será concedida a veículos que tenham condutores autorizados, vistoriados anualmente pelo Detran, e identificados visualmente com os dizeres “Uso exclusivo para transporte de pessoa com deficiência”. Os condutores devem comprovar que moram no mesmo endereço do deficiente. 

Plano de demissão. O governo estadual foi autorizado a iniciar um Programa de Demissão Incentivada de caráter permanente, voltado para servidores públicos considerados estáveis. A plano será implementado nas secretarias estaduais, Procuradoria-Geral do Estado e nas autarquias. No caso das universidades, só devem participar as instituições que tiverem interesse. 

Iamspe. O pacote ainda traz alterações na cobrança de contribuições do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe). O porcentual do salário cobrado pela prestação do serviço chega a 3% em alguns casos, e para acrescentar beneficiários da família do servidor será necessário pagar de 0,5% a 1% adicionais, entre outras mudanças. 

O que ainda será votado na Alesp?

Extinção de entidades. Os deputados ainda vão analisar a proposta de extinção da Fundação para o Remédio Popular (Furp), da Fundação Oncocentro (Fosp), do Instituto de Medicina Social e de Criminologia (Imesc) e da Fundação Instituto de Terras (Itesp). Essas entidades foram retiradas do texto-base, mas o trecho ainda não foi votado. 

Repasse de superávit. Um trecho retirado do texto-base ainda obrigaria as universidades estaduais e a Fapesp a repassar o valor dos seus superávits financeiros de 2019 – mas não nos anos seguintes. O governo se comprometeu a recuar desse ponto, o que indica que a base de apoio na Alesp deve votar para derrubar essa regra. 

ITCMD. As novas regras de cobrança do Imposto Sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos foram retiradas integralmente do texto-base, para votação separada. As novas regras aumentavam a base de cálculo. 

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