Entenda o que é o Orçamento

O plenário do Congresso - Câmara e Senado reunidos- aprovou a proposta de Orçamento Geral da União para 2009. Emendas incluídas de última hora na proposta, e aprovadas, permitem que o governo recomponha, durante a execução orçamentária, os cortes nas despesas de custeio efetuadas pelo Congresso.   No total, os parlamentares cortaram mais de R$ 10 bilhões no custeio e, segundo técnicos do governo, R$ 4 bilhões do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).     Abaixo, entenda o que é, quem elabora e é responsável pelo Orçamento.     1. O que é o Orçamento   Documento que prevê a receita e a despesa do governo, ou seja, quanto ele recebe e quanto pode gastar no período de um ano. Os gastos envolvem as áreas de saúde, educação, transportes, segurança e defesa, essencialmente. E as receitas são geradas pelos impostos e outras formas de arrecadação.   Para fazer os cálculos da receita para o ano seguinte, a Secretaria leva em conta ainda as estimativas para o Produto Interno Bruto (PIB) - soma das riquezas produzidas no país - e a previsão de inflação. Para que o governo possa começar a gastar, o Orçamento precisa ser aprovado pelo Congresso até dezembro de cada ano.   2. Quem é o responsável   O Governo Federal prepara a proposta. O Congresso analisa, propõe emendas e aprova. Cabe também ao Legislativo (deputados e senadores), fiscalizar como o governo vem gastando o dinheiro, de acordo com o Orçamento.   3. Como é elaborado   O primeiro passo na elaboração do Orçamento é a definição do Plano Plurianual (PPA), no qual o governo estabelece as prioridades para um período de quatro anos. Com base no PPA, é feita a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), enviada ao Congresso até 15 de abril de cada ano e aprovada até 17 de julho, antes do recesso parlamentar. Da LDO, sai a proposta orçamentária, que deve ser votada em dezembro. No ano passado, por causa do atraso na votação da CPMF, a aprovação do Orçamento foi adiada para este ano.   4. Lei de Responsabilidade Fiscal   Aprovada em 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal introduziu novas responsabilidades para o administrador público (prefeitos, governadores e presidente da República com relação ao Orçamento.   Entre as responsabilidades, estão: o respeito ao limite de gastos com pessoal; a proibição de criar despesas de duração continuada sem uma fonte segura de receitas; o veto ao aumento de salários às vésperas de eleições (180 dias); e a proibição de gerar despesas sem que haja receita correspondente.   5. Despesas obrigatórias   Dentro do Orçamento, existem despesas consideradas obrigatórias (pagamento de pessoal, juros e dívidas) e outras que dependem da vontade do governo, sendo, portanto, de natureza discricionária (custeio, investimento e inversões financeiras).   6. Áreas sociais   A Constituição Federal prevê a aplicação de valores mínimos de recursos em algumas despesas públicas. No caso da Saúde, por exemplo, é obrigatório aplicar o mesmo valor gasto no ano anterior acrescido da variação do PIB. A Educação, por sua vez, tem assegurada a aplicação de pelo menos 18% dos impostos federais, além de no mínimo 25% dos impostos estaduais e municipais.

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