Entenda o processo que resultou na Lei da Anistia

A Lei da Anistia foi aprovada em agosto de 1979 e , assim, anistiou todos os cidadãos punidos por atos de exceção durante a ditadura militar, desde 9 de abril de 1964, data da edição do AI-1, o primeiro ato institucional que previa a cassação de direitos políticos. Em 1º de novembro do mesmo ano, começavam a voltar os primeiros exilados no exterior, beneficiados pela lei. Embora inserido no processo de abertura política "lenta, gradual e segura" iniciada no governo do general Ernesto Geisel, a aprovação do projeto foi antecedida de tensão.  Dia da votação  Militares sem uniformes - mas facilmente reconhecidos por seus cabelos curtos - ocupavam quase todo o espaço da galeria do plenário da Câmara. Jornais traziam declarações do então ministro da Justiça, Petrônio Portela, de que o governo usaria sua influência junto à Arena para impedir que a anistia fosse ampliada, e do então ministro das Comunicações, Said Farah, de que o governo já havia transigido até onde pôde. Essa era parte do cenário no dia da votação do projeto de Lei de Anistia no Congresso no dia 22 de agosto de 1979. Bombas de gás  Na véspera, enquanto parlamentares discutiam a proposta, do lado de fora do prédio uma manifestação pela anistia ampla, geral e irrestrita era dissolvida com bombas de gás. Presos políticos completavam 33 dias de greve de fome quando o Congresso começou a votar o projeto. Com os militares entrando nas galerias antes das 7 horas, poucas cadeiras restaram para os defensores da anistia ampla. Nas oito horas de sessão, parlamentares bateram boca e vaias e aplausos saíam das galerias. Acordos  As negociações entre Arena e MDB foram intensas. Com a derrota já prevista do substitutivo da oposição, o MDB tentava convencer a Arena a aprovar emenda ao projeto do relator, deputado Ernani Satyro (Arena-PB), para ampliar a anistia. A emenda era do arenista Djalma Marinho (RN). O então presidente da Arena, José Sarney (MA), negou-se a atender ao pedido do presidente do MDB, Ulisses Guimarães (SP). O projeto do relator foi aprovado pelos líderes dos dois partidos em votação simbólica. A emenda de Marinho foi submetida à votação nominal e foi rejeitada por 206 votos, todos da Arena, contra 202. Além de deputados do MDB, votaram a favor 15 arenistas. Tensão   Logo após o resultado, o presidente do Congresso, senador Luiz Viana Filho (Arena), encerrou a sessão e mais tumulto se seguiu com parlamentares da Arena fazendo gestos obscenos aos manifestantes das galerias. Nesse momento, não estavam mais os militares. Eles deixaram as galerias no início da tarde, em fila e ao coro dos demais manifestantes e de oposicionistas que, com ironia, ditaram o ritmo: um, dois, um, dois.   Muito antes  A luta pela anistia no Brasil havia começado timidamente desde 1968 por meio dos estudantes, jornalistas e políticos e, com o passar dos anos, foi somando adesões de populares. Em todo o País e no exterior foram formados comitês que reuniam filhos, mães, esposas e amigos de presos políticos. Em 1978, foi fundado no Rio de Janeiro o Comitê Brasileiro pela Anistia - uma ampla frente de várias entidades da sociedade civil, com sede na Associação Brasileira de Imprensa. Diante desses movimentos, o governo encaminhou ao Congresso o seu projeto, em junho de 1979. Antes, ele já havia rejeitado a proposta do partido de oposição MDB, que previa a anistia ampla, geral e irrestrita. O projeto governista atendia apenas parte do apelo nacional, porque excluía os condenados por terrorismo e favorecia os militares, incluindo os responsáveis pelas práticas de tortura. Restrições  Entretanto, o reaproveitamento de servidores civis e militares ficou subordinado à decisão de comissões especiais criadas no âmbito dos respectivos ministérios para estudar cada caso. Outra restrição dizia respeito às pessoas condenadas pelos chamados "crimes de sangue", atos terroristas cometidos no período em que grupos de esquerda usaram a luta armada para combater o regime militar.  Beneficiados   Segundo o Superior Tribunal Militar (STM), havia então 52 presos políticos, dos quais 17 foram imediatamente libertados e 35 permaneceram à espera de uma análise mais demorada dos seus processos. Entre presos, cassados, banidos, exilados ou simplesmente destituídos dos seus empregos, a Lei de Anistia beneficiou 4.650 pessoas, entre as quais os ex-governadores Leonel Brizola e Miguel Arraes, e os ex-líderes estudantis Vladimir Palmeira e José Dirceu.

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