ENTENDA: O novo impasse entre os Poderes

A decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) de afastar das funções parlamentares e impor o recolhimento noturno ao senador Aécio Neves (PSDB-MG) gerou uma crise institucional entre Judiciário e Legislativo

O Estado de S.Paulo

04 de outubro de 2017 | 05h00

1. O que foi determinado em relação ao senador Aécio Neves (PSDB-MG)?

Por três votos a dois, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 26 de setembro, afastar novamente o tucano do exercício das funções parlamentares e colocá-lo em recolhimento noturno.

2. O que pesa contra Aécio Neves?

O senador foi alvo da Operação Patmos, em maio, e foi denunciado no mês seguinte pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pelos crimes de corrupção passiva e de obstrução da Justiça. O tucano é acusado formalmente de ter aceitado propina de R$ 2 milhões repassada pelo Grupo J&F a um primo seu e a um ex-auxiliar parlamentar e de ter tentado obstruir as investigações.

3. Qual o embasamento da decisão da Primeira Turma do Supremo?

O colegiado restaurou medidas cautelares que haviam sido determinadas pelo ministro Edson Fachin em maio, como a proibição do senador de se ausentar do País e de entrar em contato com qualquer outro investigado no conjunto de fatos revelados nas delações da J&F. No caso do recolhimento domiciliar noturno, por exemplo, esta é uma medida prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal. O artigo em questão diz que o recolhimento domiciliar no período noturno é uma das medidas cautelares “diversas da prisão”.

4. Por que senadores discordam da decisão?

A argumentação dos senadores contrários às medidas aplicadas a Aécio é de que, ao proibir o tucano de sair de casa à noite, o Supremo decretou, na prática, sua prisão em regime semiaberto. O artigo 53 da Constituição prevê que esse tipo de medida tem de receber o aval do plenário do Senado.

5. O que o Supremo vai decidir no julgamento marcado para o dia 11?

O plenário da Corte vai julgar uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada no ano passado por PP, PSC e SD que trata do afastamento de parlamentares. Os partidos querem que medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal – como o recolhimento domiciliar noturno – que venham a ser impostas a membros do Legislativo sejam submetidas ao crivo do Congresso em um prazo de 24 horas. Aécio seria beneficiado por esse entendimento. O ministro Edson Fachin, relator da ação, liberou, na sexta-feira passada, o processo para julgamento e a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, marcou a apreciação do assunto para a próxima semana.

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