Entenda o debate na Câmara sobre o novo Código de Processo Penal

Deputados discutem mudanças nas regras de delação premiada, prisão preventiva, condução coercitiva e prisão em segunda instância; veja como esses elementos funcionam hoje e como ficariam

O Estado de S.Paulo

24 Julho 2017 | 03h00

No debate sobre o novo Código de Processo Penal (CPP) na Câmara, deputados discutem mudanças nas regras de delação premiada, prisão preventiva e condução coercitiva, além da revogação do entendimento de que as penas podem começar a ser cumpridas após a condenação em segunda instância. As medidas, que em parte se tornaram pilares da Operação Lava Jato, costumam ser alvo de críticas dos parlamentares. Entenda o que está em discussão na Câmara e como cada um dos elementos funciona hoje. 

 

Delação premiada

COMO É

É regulamentada por lei (12.850) de 2013. O Ministério Público negocia com os delatores. O juiz só homologa o acordo.

COMO FICARIA

Presidente da comissão quer que colaboração premiada seja acompanhada pelo juiz responsável desde o início. 

Prisão preventiva

COMO É

É regulamentada pelo artigo 312 do CPP. Prevê a prisão provisória para a garantia da ordem pública e econômica e por conveniência da instrução criminal. Não determina a duração.

COMO FICARIA

Relatório parcial determina um prazo máximo 180 dias de duração da prisão preventiva. Texto diz que instrumento jamais será utilizado para “antecipação da pena”.

Prisão após a segunda instância

COMO É

Atualmente, a jurisprudência definida pelo STF permite a prisão após condenação confirmada em segunda instância.

COMO FICARIA

Relatório de Paulo Teixeira (PT-SP) prevê que execução penal tenha início após o trânsito em julgado. 

Condução coercitiva

COMO É

É regulamentada pelo artigo 260 do CPP. Pode ser usada “se o acusado não atender à intimação para o interrogatório”.

COMO FICARIA

Deputados querem estabelecer punições para casos de abuso na condução coercitiva.

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