Entenda: efeitos da nova regra que coloca limites a futuros partidos

Projeto de lei aprovado pela Câmara ainda precisa passar pelo Senado e, se não houver alterações, já vale para as próximas eleições

19 Abril 2013 | 08h15

1. O que diz o projeto de lei aprovado na quarta-feira pela Câmara?

A distribuição de 95% do Fundo Partidário e do tempo de propaganda gratuita no rádio e na TV no período de campanha será proporcional às bancadas eleitas pelos partidos. No caso, a referência será a eleição de 2010, quando houve a última eleição majoritária (Presidência, governos estaduais e Legislativos). Na prática, significa que, se um deputado mudar de legenda, não carrega consigo o direito de fatia maior dos recursos do fundo ou do tempo de TV.

 

2. Essa regra valerá só para os novos partidos? Ou também se aplica aos oriundos de fusões ou incorporações entre siglas?

Se o Senado mantiver o texto aprovado pela Câmara, a regra valerá tanto para novas legendas quanto para as que surgirem de fusões - como é o caso do Mobilização Democrática (MD), criado no dia da votação do projeto a partir da união entre PPS e PMN - ou incorporações. Antes desse projeto, um novo partido herdava uma fatia do Fundo Partidário e do tempo de propaganda proporcional à nova bancada - é o caso do PSD, que "roubou" não só os deputados, mas também recursos e tempo de TV de outras siglas, sobretudo do DEM.

 

3. Por que há partidos e parlamentares contrários à proposta?

A atuação do governo em prol da aprovação do texto foi vista como uma tentativa de dificultar o acesso a recursos e a tempo de TV por parte de potenciais adversários da presidente Dilma Rousseff na eleição de 2014. O governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), por exemplo, poderia se beneficiar em caso de aliança com o novo MD, principalmente se a legenda atraísse deputados de siglas que tendem a se aliar ao PT, com o PSD. Marina Silva seria outra prejudicada: seja qual for o número de parlamentares que aderirem, seu futuro partido terá fatia ínfima do fundo (só 5%) e do tempo de TV.

 

4. Quais são os argumentos de quem defende o projeto?

O autor do texto, deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), e defensores da medida alegam que a lei vigente não tratava dos casos de migração partidária, isto é, deputados que trocam de legenda, mesmo nos casos em que isso não se configura como infidelidade partidária (criação de nova sigla e fusão ou incorporação). Com as novas regras, dizem, haverá maior previsibilidade dos recursos e do tempo de TV que cada partido terá direito ao longo de todo o mandato. O governo afirma que o projeto fortalece o sistema político e a fidelidade partidária e que não visa a atacar potenciais rivais.

 

 

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