Entenda a medida provisória 446, que anistia filantrópicas

Nos últimos dias, entrou em discussão a votação da Medida Provisória 446, que  modifica as regras para concessão de certificados de filantropia e renova automaticamente as licenças pendentes no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Na prática, a MP anistia entidades ameaçadas de perder os certificados de filantropia que lhes asseguram benefícios de isenção fiscal. Publicada no Diário Oficial da União, a MP ainda precisa ser votada no Congresso- onde enfrenta resistências.   Entenda os principais pontos da medida:   O que é o certificado de filantropia?   Possuem certificado de filantropia 5.630 entidades que atuam nas áreas de saúde, educação e assistência social. Elas têm isenção de pagamento da contribuição previdenciária patronal (20% da folha de salário), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), do PIS e da Cofins.   O que é a MP?   A MP torna automática a aprovação dos pedidos de renovação daqueles certificados, feitos por pelo menos 2.274 entidades que estão sob suspeita de fraudar o governo federal para obtê-los. Ficam assim concedidos até mesmo os pedidos que já haviam sido negados e, conseqüentemente, extintos os processos que questionavam a renovação.   Quem são essas entidades beneficadas pela MP?   Assinale-se que parte destas entidades foi alvo da Operação Fariseu, desencadeada em março pela Polícia Federal, por suspeita de participação em esquema de concessão fraudulenta de certificados, que funcionava no Conselho Nacional de Assistência Social (Cnas).     Quem foi denunciado?   Em conseqüência das investigações, foram denunciados pelo Ministério Público Federal o ex-presidente do Cnas Sílvio Iung e três conselheiros - Misael Barreto, Ademar Marques e Euclides Machado -, acusados de advocacia administrativa, corrupção ativa e passiva e formação de quadrilha.     O que isso representa em valores?   Essa isenção representou renúncia de R$ 4,4 bilhões em 2007, uma soma considerável da qual o Tesouro abriu mão para que, em troca, as entidades favorecidas prestassem serviços a pessoas carentes em suas áreas de atuação.   Como se saem as organizações?   A maioria dessas entidades cumpre os compromissos assumidos, merecendo o título de filantrópicas. Mas a outra parte causa um prejuízo considerável.     Por que a polêmica?   A MP, publicada no Diário Oficial, provocou protestos porque renovou de uma só vez certificados de 2.274 entidades beneficentes, mesmo das que cometeram irregularidades.   O que diz o governo?   O governo alega que a MP foi necessária para prorrogar o prazo de cinco anos, que vence em 31 de dezembro, estabelecido para prescrição das dívidas tributárias dessas entidades, cobradas pela Receita Federal.  Motivo: o CNAS não conseguirá analisar os recursos em tempo hábil, tamanho o volume acumulado.       (Com Agência Brasil)

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