Entenda a batalha pela CPI

Governo e oposição se preparam para batalha que se seguirá à entrega do requerimento da CPI da Corrupção

Governo e oposição estão se preparando para a batalha da instalação da CPI da Corrupção com um olho nas normas de funcionamento do Congresso e outro nas articulações políticas. A entrega do requerimento com as assinaturas necessárias para a instalação da CPI mista (29 senadores e 183 deputados), feita hoje às 15 horas, deflagrou o processo oficial. De acordo com a Constituição, a Câmara e o Senado podem, em conjunto ou separadamente, criar comissões parlamentares de inquérito para apurar fato determinado por prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros. O presidente do Congresso, Jader Barbalho (PMDB-PA), seguiu os primeiro passos. Ao receber o requerimento, Jader o submeteu à análise da consultoria legislativa para verificar se as exigências constitucionais estão cumpridas. Para isso, as secretarias-gerais da Câmara e do Senado façam a conferência das assinaturas. Se houver alguma restrição, Barbalho devolve o requerimento aos líderes da oposição. Do contrário, encaminha o requerimento para a publicação no Diário do Congresso, declarando criada a CPI. Neste ponto, começam as divergências e nuanças de interpretação. A primeira é: a leitura do requerimento de criação da CPI precisa ser feita, necessariamente, em uma sessão conjunto das duas Casas do Congresso? De acordo com o regimento comum do Congresso, sim. O artigo 21 estabelece que as CPIs serão criadas "em sessão conjunta", sendo automática sua instalação se o requerimento for apoiado por um terço dos senadores e um terço dos deputados. A oposição alega, no entanto, que a leitura do requerimento de instalação da CPI da Corrupção poderia ser feita em sessão do Senado, conforme a praxe em relação a outras matérias que são apreciadas em conjunto pelas duas Casas, como medidas provisórias, matérias orçamentárias e vetos presidenciais. Mas, como o presidente do Congresso não concordou, a oposição tentou persuadi-lo durante toda a tarde de ontem a convocar imediatamente uma sessão do Congresso. Mesmo havendo respaldo de interpretações de consultores legislativos, que consideram que a leitura e publicação do requerimento devem ocorrer tão logo sejam verificados os pré-requisitos constitucionais. No entanto, a prerrogativa de convocar ou não uma sessão do Congresso é única e exclusivamente de seu presidente. Tecnicamente, Barbalho pode protelar a leitura até que os líderes governistas consigam retirar um número de assinaturas suficiente para invalidar o requerimento. Fato semelhante já aconteceu no ano passado. Contrariando o que estabelece a Constituição, o presidente do Senado (Antonio Carlos Magalhães), de comum acordo com o líder do governo (José Roberto Arruda), deixou de fazer a leitura de duas mensagens do Poder Executivo requerendo urgência constitucional para a tramitação de projetos sobre a regulamentação dos fundos de pensão. Esse ato evitou que a pauta do Senado ficasse trancada quando o prazo para deliberação dessas matérias expirou. Por outro lado, politicamente seria difícil para o presidente do Congresso protelar indefinidamente a leitura do requerimento. Isso configuraria a paralisação do Legislativo - o que não interessa ao governo - e seria encarado pela oposição como um gesto de parcialidade do chefe de um Poder que, necessariamente, deve atuar como um magistrado. Marcada a sessão do Congresso para se proceder a leitura do requerimento da CPI, terá início outra fase do processo. O governo terá dois caminhos para tentar evitar a instalação. Convencer os congressistas dissidentes a retirarem as assinaturas - e para isso teria até a meia-noite do dia em que fosse feita a leitura - ou questionar a constitucionalidade do requerimento. Nesse caso haveria uma batalha jurídica a ser travada nas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) das duas Casas do Congresso. Não é possível prever quanto tempo demoraria essa disputa. Isso iria depender da pressão da opinião pública e do limite de desgaste a que o governo estaria disposto a se submeter para evitar a CPI. Somente a partir da publicação do requerimento de criação da CPI da Corrupção no Diário do Congresso Nacional começaria a fase de indicações dos 22 integrantes titulares da comissão (11 senadores e 11 deputados). Os líderes partidários têm a prerrogativa de indicar seus representantes e o regimento comum do Congresso não prevê prazo para que isso ocorra. Mais uma vez estará nas mãos do presidente do Congresso, Jader Barbalho (PMDB-PA), a definição de um prazo limite para as indicações. Se o processo chegar a essa fase, os líderes governistas deverão protelar as indicações, impossibilitando a instalação da CPI. Porém, Barbalho poderá estabelecer um prazo a partir do qual ele próprio poderia fazer as indicações "de ofício". Dificilmente o processo chegaria a esse ponto, porque os líderes não abririam mão da prerrogativa de indicar congressistas de sua confiança ou com os quais tenha compromissos para integrar a comissão. Uma última tática protelatória dos líderes governistas seria negar quórum para a instalação ou funcionamento da CPI. Os partidos governistas teriam ampla maioria na comissão, podendo indicar 17 dos 22 integrantes. No Senado, o PMDB teria quatro representantes, o PFL, três, o PSDB, dois, e o Bloco Oposição, dois. Na Câmara, o Bloco PSDB/PTB indicaria três deputados, o Bloco PFL/PST, dois, o PMDB, dois, o PPB, um, o PT, um, o Bloco PSB/PCdoB, um, e o Bloco PDT/PPS, um. Se os líderes governistas designarem congressistas fiéis ao governo, será muito difícil que a oposição consiga conduzir a investigação para assuntos inconvenientes ao governo. Mas, o receio do Palácio do Planalto, é ficar refém de partidos aliados no momento em que se prepara a sucessão presidencial, operação que costuma deixar mágoas e ressentimentos.