Encontro aprova 14 ações contra crime organizado

Evento que reuniu 70 entidades do poder público estabeleceu como meta a criação de leis para coibir contratações indevidas por pessoas condenadas 'em sede civil, criminal e administrativa'

Anne Warth e Fausto Macedo, enviados especiais de O Estado de S.Paulo

25 de novembro de 2011 | 21h15

A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) aprovou nesta sexta-feira, 25, 14 ações contra o crime organizado e a malversação de recursos públicos a serem implantadas em 2012.

 

Uma meta aprovada é a criação de leis para coibir "contratação indevida de pessoas físicas para ocupação de cargos públicos por pessoas condenadas em sede civil, criminal e administrativa".

 

A Enccla reúne 70 entidades do poder público com atribuição para prevenção e repressão de organizações criminosas, e pode recomendar as medidas ao Executivo, Legislativo e Judiciário.

 

Durante três dias técnicos, delegados federais, procuradores da República, promotores de Justiça, magistrados, auditores do Banco Central, do Tribunal de Contas da União e da Controladoria Geral da União discutiram adoção de novos métodos de combate aos desvios e fraudes contra o Tesouro.

 

"Temos que retirar as riquezas obtidas pela corrupção e organizações criminosas", pregou Fernando Grella Vieira, procurador-geral de Justiça de São Paulo. "As metas evidenciam o caráter de prevenção geral. É o exercício das forças do bem no Estado democrático de Direito para enfrentar essa chaga."

 

Para Grella Vieira, "o País tem que dar uma resposta a esse tipo de conduta que afeta o interesse público porque recursos desviados poderiam ser aplicados naquelas áreas mais sensíveis".

 

A Enccla aprovou também aprimoramento do sistema nacional de combate ao suborno transnacional para adequação às obrigações internacionais.

 

Prevenção. O delegado da Polícia Federal Ricardo Andrade Saadi, diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), braço do Ministério da Justiça, destacou outra meta: contratações públicas prioritariamente voltadas para a prevenção da corrupção.

 

A Enccla sugere que seja aferida a "situação da exposição de risco do País" à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo para detectar áreas do mercado e setores econômicos que necessitem de iniciativas operacionais ou legislativas e regulamentares especialmente em decorrência da Copa das Confederações em 2013, da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016.

 

Outra proposta aprovada: identificar, elaborar e diagnosticar fundos existentes nos âmbitos federal e estadual de arrecadação e administração de bens, valores e direitos oriundos de práticas ilícitas "de forma a verificar a necessidade e viabilidade da instituição de fundo específico para o combate à corrupção e à lavagem".

 

A Enccla também recomenda viabilização a consulta a cadastros informatizados e centralizados dos cartórios de registro de imóveis - além da criação de mecanismos normativos para interligação dos cartórios de notas.

 

Quer, ainda, que seja publicado no Diário Oficial o número de CPF de "pessoas nomeadas e exoneradas de cargos públicos em funções de confiança".

 

Compromisso. O presidente do Banco Central (BC), Alexandre Tombini, enfatizou o compromisso da instituição contra a lavagem de dinheiro. "Reforço o compromisso do BC contra a lavagem de dinheiro e nosso empenho neste importante processo", afirmou.

 

Tombini disse que a preocupação do BC com a utilização do sistema financeiro para a realização de atividades criminosas é "permanente". Ele ressaltou que a instituição criou unidades específicas para prevenção, uma procuradoria especializada em assuntos criminais e integrou sistemas online que ajudam na busca e bloqueio de recursos ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), entre outros.

 

Para a ministra Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça, não basta ter cartórios informatizados. "Temos que chamá-los para conversar e haver um compromisso no envolvimento desta meta da Enccla. Resoluções, portarias, para normatizar. Vamos ver as informações suspeitas, como é que vamos ter a desconfiança da suspeita?"

 

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