Empresário pede ao Supremo suspensão da MP dos Bingos

Chegou hoje ao Supremo Tribunal Federal (STF) a batalha travada no Poder Judiciário entre o governo e os empresários do bingo em torno da medida provisória (MP) assinada na sexta-feira pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva proibindo a exploração do jogo no Brasil. Os advogados do empresário Napoleão Tavares da Câmara, que exerce a atividade em São Bernardo do Campo, encaminharam um mandado de segurança ao STF, com pedido de liminar, requisitando a suspensão da MP 168.Eles alegam que a norma é inconstitucional, entre outros motivos, porque não existiria urgência e relevância para editar medida provisória. ?Não se pode admitir tantas inseguranças no ordenamento jurídico nacional, com edições de medidas provisórias visando tão somente a solução de problemas administrativos de ordem interna?, sustentam os advogados. ?Se para cada escândalo do Planalto o Excelentíssimo senhor presidente da República editar uma medida provisória, fatalmente teremos algumas centenas até o final de seu mandato", argumentam.

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