Empresário da Incal obtém prisão domiciliar

O juiz Casem Mazloum,da 1ª Vara Criminal Federal de São Paulo, concedeu nesta quarta-feira, mediante decisão liminar, prisão domiciliar ao empresário daIncal José Eduardo Corrêa Teixeira Ferraz, envolvido no escândalo do superfaturamento das obras do Fórum Trabalhista de São Paulo.A decisão atendeu pedido dos advogados do réu, que alegaram "graves problemas de saúde e necessidade detratamento médico adequado e especializado".Teixeira Ferraz estava preso desde o dia 13 de março por decisão da 5ª Turmado Tribunal Regional federal (TRF) da 3ª Região.O juiz considerou em sua decisão que "cabe ao Estado prestar assistência à saúde do preso (art.41, VII, da LEP), mantendonos estabelecimentos penais as condições materiais e os meios necessários para prover tal necessidade".Entretanto, quandoo local não está aparelhado devidamente, a Lei de Execuções Penais (LEP) prevê que o preso pode obter permissão paratratar-se em local que disponha de meios aptos a prover a assistência médica necessária."E como a Custódia da Polícia Federal não tem condições de prestar a assistência à saúde exigida pela lei e da qualnecessita o acusado, conforme restou demonstrado nos autos, através do laudo médico apresentado, o pedido dos ilustresdefensores há que ser deferido, sob pena de, não o fazendo, restar violado o princípio fundamental de preservação da vida e dasaúde do preso, o que também contraria princípios de direitos humanos adotados pelo País", diz outro trecho do despacho dojuiz.José Eduardo Corrêa Teixeira Ferraz responde pelos crimes de estelionato contra entidade de direito público, formação dequadrilha, peculato e corrupção ativa, juntamente com Fábio Monteiro de Barros Filho, também preso desde 13 de março desteano, Nicolau dos Santos Neto, preso desde 8 de dezembro de 2000, e Luíz Estevão de Oliveira Neto, que aguarda a sentençaem liberdade.

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