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Esquema bilionário do governo destina R$ 3 bilhões em emendas para auxiliar base no Congresso. Dida Sampaio/Estadão

Emendas secretas de Bolsonaro são comparadas aos ‘Anões do Orçamento’; oposição cobra investigação

Especialista associa caso revelado pelo ‘Estadão’ ao escândalo denunciado nos anos 90; oposição vai pedir que MPF e TCU apurem caso

Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

09 de maio de 2021 | 17h31
Atualizado 10 de maio de 2021 | 11h14

BRASÍLIA – Parlamentares e especialistas em orçamento público avaliaram como “gravíssimo” e comparável a escândalos como os do mensalão e Anões do Orçamento o esquema montado pelo presidente Jair Bolsonaro para aumentar sua base de apoio no Congresso utilizando um orçamento paralelo de R$ 3 bilhões, operado de forma sigilosa até mesmo dos órgãos de controle. Parlamentares da oposição vão pedir que Ministério Público Federal e Tribunal de Contas da União investiguem o caso.

“Essa situação vai além das emendas. Nas emendas, o valor é igual para todos e o pagamento é obrigatório. Mas no ‘tratoraço’ (como o esquema passou a ser chamado por envolver compra de tratores com preços acima da tabela de referência do Executivo), o governo abriu para alguns parlamentares do seu interesse a possibilidade de indicar onde desejariam alocar recursos (além das emendas tradicionais)”, afirmou o economista Gil Castelo Branco, da ONG Contas Abertas.

“O que seria destinado por critérios técnicos passa a obedecer interesses políticos paroquiais. E sem transparência, pois apenas as pastas sabem quem indicou o que para onde. É um mensalão disfarçado de emendas parlamentares.”

A equipe econômica é crítica desse instrumento porque engessa ainda mais as despesas e nem sempre resulta em gastos eficientes, isto é, para atender às prioridades do momento. No caso dos R$ 3 bilhões, os recursos bancaram ações como compra de máquinas e tratores a preços acima da tabela de referência do governo, em um ano já marcado pela pandemia de covid-19 e pela necessidade de dar ajuda financeira aos mais vulneráveis. Por essa razão o escândalo ganhou o nome de “tratoraço”

Para a professora Élida Graziane Pinto, procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, o “drible” para turbinar os recursos de emendas parlamentares remonta ao escândalo dos Anões do Orçamento. No início dos anos 1990, o esquema culminou na instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito e resultou no afastamento de seis congressistas. Outros quatro renunciaram ao mandato antes da conclusão das investigações.

“Como estamos no reino do voluntarismo fiscal de curto prazo eleitoral, a transparência está, sim, menor. O trato orçamentário no Brasil está menos republicano”, disse Élida. 

O caso ficou conhecido como “Anões do Orçamento” devido ao envolvimento de parlamentares de menor notoriedade à época. Segundo documentos históricos da Câmara, as emendas de relator do Orçamento tiveram um papel central no esquema dos anos 90. Elas eram conhecidas poucos instantes antes da votação e eram usadas para turbinar os recursos das emendas.

Sob o governo Jair Bolsonaro, as emendas de relator voltaram com nova roupagem. Um identificador específico foi criado para elas em 2019, para valer no Orçamento de 2020. Um único parlamentar direciona os recursos que, na prática, são indicados por outros congressistas aliados do governo, sem que haja uma “digital” evidente desse direcionamento.

Pelas regras atuais, o Congresso pode direcionar uma área genérica de investimento desse tipo de recurso proveniente das chamadas emendas RP9. Mas a definição dos municípios que irão receber os recursos e quais projetos serão realizados é exclusiva do Executivo. O Congresso até tentou impor o destino dessas emendas, mas Bolsonaro vetou por “contrariar o interesse público” e estimular o “personalismo”. Como revelou o Estadão, porém, ele passou a ignorar o próprio ato após seu casamento com o Centrão e permitiu que um grupo de deputados e senadores aliados impusesse onde milhões de reais deveriam ser aplicados, usurpando uma atribuição do Executivo. O veto nunca foi derrubado. 

O flagrante do manejo sem controle de dinheiro público aparece num conjunto de 101 ofícios enviados por deputados e senadores ao Ministério do Desenvolvimento Regional e órgãos vinculados, aos quais a reportagem teve acesso, para indicar como eles preferiam usar os recursos. “Minha cota”, “fui contemplado” e “recursos a mim reservados” eram termos frequentes nos ofícios dos parlamentares. 

O líder da oposição na Câmara dos Deputados, Alessandro Molon (PSB-RJ), afirma que o caso revelado pelo Estadão é “gravíssimo” e fere pressupostos de publicidade e transparência do Orçamento. “Estão sendo usados critérios secretos e seguindo trâmites escusos para administrar esses recursos”, critica.

Para ele, o uso das emendas de relator é “discricionário”, diferentemente das emendas impositivas a que cada parlamentar tem direito anualmente dentro do Orçamento. “As emendas impositivas têm o mesmo valor para todos”, pontua. Enquanto cada congressista tem cerca de R$ 8 milhões dentro dessa regra, aliados multiplicam suas indicações por meio das emendas de relator, como o ex-presidente do Senado Davi Alcolumbre (DEM-AP), que direcionou R$ 277 milhões por essa via.

O líder da Minoria da Câmara, deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ), informou que vai entrar com representação no Tribunal de Contas da União (TCU) para que a Corte instaure auditoria e apure “todas as circunstâncias” a respeito do “orçamento secreto” criado pelo governo Bolsonaro.

Na peça, Freixo diz que não bastasse a postura do governo diante da pandemia, a população brasileira foi surpreendida com a revelação de “esquema” do governo federal “para auxiliar base de sustentação” no Congresso.

“É grave a postura adotada pelo governo federal, sem nenhum zelo com a coisa pública. Enquanto isso, tais verbas poderiam ter sido utilizadas no combate a pandemia da covid-19, sobretudo na compra de vacinas”, destaca.

A representação será feita contra o presidente Jair Bolsonaro, o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, e o presidente da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), Marcelo Moreira. 

Técnicos do Congresso avaliam de forma reservada que dificilmente o governo vai conseguir se desvencilhar da emenda de relator, que é conhecida no jargão orçamentário como RP9, uma vez que esse dispositivo já está “consagrado” entre os parlamentares como uma forma de ampliar seu controle sobre o Orçamento.

“Tantas regras superpostas e burladas infantilizam o trato das contas públicas no nosso País”, critica a professora Élida Pinto. Ela defende um ajuste fiscal amplo, que fortaleça o planejamento das contas públicas e ao mesmo tempo permita a execução do Orçamento conforme esse plano, blindando as despesas contra “tantas capturas e iniquidades”.

A líder do PSOL na Câmara, Talíria Petrone (RJ), criticou a “compra de apoio” do Centrão pelo governo Jair Bolsonaro em um momento em que o País assiste ao aumento contínuo no número de casos e mortes por covid-19. “Bolsonaro comprando apoio no Congresso, com Orçamento bilionário, enquanto passamos dos 420 mil mortos. Queria ver esse empenho todo para acelerar a vacinação e garantir lockdown com direitos”, escreveu em sua conta no Twitter.

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Orçamento secreto bilionário de Bolsonaro banca trator superfaturado em troca de apoio no Congresso

Esquema do governo destina R$ 3 bilhões em emendas para auxiliar base no Congresso; parte delas é gasta para compra de tratores com preços até 259% acima dos valores de referência

Breno Pires, O Estado de S.Paulo

08 de maio de 2021 | 23h50

BRASÍLIA – Um esquema montado pelo presidente Jair Bolsonaro, no final do ano passado, para aumentar sua base de apoio no Congresso criou um orçamento paralelo de R$ 3 bilhões em emendas, boa parte delas destinada à compra de tratores e equipamentos agrícolas por preços até 259% acima dos valores de referência fixados pelo governo.

O flagrante do manejo sem controle de dinheiro público aparece num conjunto de 101 ofícios enviados por deputados e senadores ao Ministério do Desenvolvimento Regional e órgãos vinculados para indicar como eles preferiam usar os recursos.

O detalhe é que, oficialmente, o próprio Bolsonaro vetou a tentativa do Congresso de impor o destino de um novo tipo de emenda (chamada RP9), criado no seu governo, por “contrariar o interesse público” e estimular o “personalismo”. Foi exatamente isso o que ele passou a ignorar após seu casamento com o Centrão.

Os ofícios, obtidos pelo Estadão ao longo dos últimos três meses, mostram que esse esquema também atropela leis orçamentárias, pois são os ministros que deveriam definir onde aplicar os recursos. Mais do que isso, dificulta o controle do Tribunal de Contas da União (TCU) e da sociedade. Os acordos para direcionar o dinheiro não são públicos, e a distribuição dos valores não é equânime entre os congressistas, atendendo a critérios eleitorais. Só ganha quem apoia o governo.

O senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), por exemplo, determinou a aplicação de R$ 277 milhões de verbas públicas só do Ministério do Desenvolvimento Regional, assumindo a função do ministro Rogério Marinho. Ele precisaria de 34 anos no Senado para conseguir indicar esse montante por meio da tradicional emenda parlamentar individual, que garante a cada congressista direcionar livremente R$ 8 milhões ao ano. 

Ex-presidente do Senado, Alcolumbre destinou R$ 81 milhões apenas à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), a estatal que controla, ao lado de outros políticos. 

Um caso emblemático é o do deputado Lúcio Mosquini (MDB-RO). O governo aceitou pagar R$ 359 mil num trator que, pelas regras normais, somente liberaria R$ 100 mil dos cofres públicos. No total, o deputado direcionou R$ 8 milhões. 

Há situações até em que parlamentares enviaram milhões para compra de máquinas agrícolas para uma cidade a cerca de dois mil quilômetros de seus redutos eleitorais. É o caso dos deputados do Solidariedade Ottaci Nascimento (RR) e Bosco Saraiva (AM). Eles direcionaram R$ 4 milhões para Padre Bernardo (GO). Se a tabela do governo fosse considerada, a compra sairia por R$ 2,8 milhões. À reportagem, Saraiva disse que atendeu a um pedido de Nascimento, seu colega de partido. Por sua vez, Nascimento afirmou ter aceito um pedido do líder da legenda na Câmara, Lucas Vergílio (GO).

Planilha secreta do governo obtida pelo Estadão revela que Alcolumbre também destinou R$ 10 milhões para obras e compras fora do seu Estado. Dois tratores vão para cidades no Paraná, a 2,6 mil quilômetros do Amapá. Sem questionar, o governo concordou em comprar as máquinas por R$ 500 mil, quando pelo preço de referência sairiam por R$ 200 mil. 

As máquinas são destinadas a prefeituras para auxiliar nas obras em estradas nas áreas rurais e vias urbanas e também nos projetos de cooperativas da agricultura familiar. Os políticos costumam promover festas de entrega dos equipamentos, o que lhes garante encontros e fotos com potenciais eleitores em ano pré-eleitoral. 

Ao serem entrevistados, deputados e senadores negavam o direcionamento dos recursos ou se recusavam a prestar informações. Confrontados com ofícios assinados por eles e a planilha do governo, acabaram por admitir seus atos.

‘Minha cota’ e ‘fui contemplado’: os termos nos ofícios dos parlamentares 

O deputado Vicentinho Junior (PL-TO) escreveu à Codevasf que havia sido “contemplado” com o valor de R$ 600 mil para compra de máquinas. “Dificilmente esse ofício foi redigido no meu gabinete, porque essa linguagem aí, tão coloquial, eu não uso”, disse. 

Somente após o Estadão encaminhar o documento, Vicentinho Junior admitiu a autoria, mas minimizou a expressão “contemplado” ali utilizada. “Às vezes, uma colocação nesse sentido nada mais é do que ser simpático”, resumiu.

“Minha cota”, “fui contemplado” e “recursos a mim reservados” eram termos frequentes nos ofícios dos parlamentares. Foi dessa última forma que a deputada e atual ministra da Secretaria de Governo, Flávia Arruda (PL-DF), se dirigiu à Codevasf para definir o destino de R$ 5 milhões. “Não me lembro. Codevasf?”, perguntou ao Estadão

Ao ler o documento, Flávia desconversou: “É tanta coisa que a gente faz que não sei exatamente do que se trata”. Nem tudo, porém, é registrado. O senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) admitiu que “ditou” para o ministro Marinho onde R$ 7 milhões deveriam ser aplicados.

Na prática, a origem do novo esquema está no discurso de Bolsonaro de não distribuir cargos, sob o argumento de não lotear o primeiro escalão do governo. De um jeito ou de outro, a moeda de troca se deu por meio da transferência do controle de bilhões de reais do orçamento ao Congresso. Tudo a portas fechadas, longe do olhar dos eleitores. 

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Compra de trator vira obsessão no Congresso

Dos R$ 3 bilhões do orçamento destinado a parlamentares, ao menos R$ 271,8 milhões são gastos na aquisição de maquinário pesado

Breno Pires, O Estado de S.Paulo

08 de maio de 2021 | 23h50

BRASÍLIA –  A compra de máquinas pesadas virou uma obsessão do atual Congresso. No orçamento secreto de R$ 3 bilhões de recursos do Ministério de Desenvolvimento Regional que o governo terceirizou para deputados e senadores no final do ano passado, ao menos R$ 271,8 milhões foram para aquisição de tratores, retroescavadeiras e equipamentos agrícolas.

Os tratores foram os itens mais requisitados. As máquinas são destinadas a prefeituras para auxiliar nas obras em estradas nas áreas rurais e vias urbanas e nos projetos de cooperativas da agricultura familiar. Os parlamentares indicaram um gasto de R$ 15 milhões para a aquisição de 115 máquinas. Destas compras, apenas 12 estão previstas com preços dentro da tabela de referência do governo.

O esquema montado pela equipe do presidente Jair Bolsonaro para se aproximar do Congresso jogou nas mãos de um grupo de deputados e senadores os recursos do ministério comandado por Rogério Marinho (sem partido-RN).

Destinados geralmente a prefeituras de redutos dos parlamentares, as máquinas e equipamentos saíram na maioria das vezes acima do preço de referência estabelecido pelo próprio ministério, em cartilha válida para 2021. 

São dezenas de motoniveladoras, retroescavadeiras, carretas agrícolas, pás carregadeiras e caminhões, entre outros itens. Os autores das indicações são 37 deputados e cinco senadores. Entre eles, estão o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) e o ex-líder do governo na Câmara, Vitor Hugo (PSL-GO).

Dos recursos do “planilhão”, o Ministério do Desenvolvimento Regional liberou R$ 2,8 milhões para a compra de quatro motoniveladoras em convênios indicados por Vitor Hugo. Pela tabela do governo, o custo dessas quatro máquinas sairia por R$ 500 mil a menos.

Do total de gastos com compras de máquinas e equipamentos agrícolas que a reportagem conseguiu rastrear, 361 itens têm valores acima dos preços de referência do governo, considerando a tabela deste ano. Não foi possível, porém, obter informações sobre uma boa parte das aquisições que serão feitas pelos órgãos vinculados ao ministério. A falta de detalhamento ocorreu especialmente nas compras da Companhia de Desenvolvimento do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e do Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs).

Nos últimos dez anos, a ação orçamentária que inclui a compra de maquinários deu um salto em valores aplicados. O gasto passou de R$ 484 milhões em 2010 para R$ 4,5 bilhões em 2020, segundo ano de mandato de Bolsonaro. Pelo menos R$ 1 bilhão foi para a compra de equipamentos, incluindo tratores, no ano passado.

Dos R$ 132 milhões de compras de máquinas pesadas previstas no planilhão passíveis de análise, 81% do montante, isto é, R$ 107,1 milhões, foram para contratos identificados com preços acima da tabela do governo. O valor global é de R$ 23 milhões a mais do que se a compra respeitasse a tabela. 

 

 

Parlamentares indicam preços e modelos de tratores para compra

O deputado Charles Fernandes (PSD-BA), por exemplo, chegou a indicar até o CNPJ e o telefone para contato de uma associação beneficente à qual queria destinar uma retroescavadeira no interior da Bahia. O parlamentar escreveu que o item deve ser comprado por R$ 300 mil, o que supera em R$ 50 mil o preço de referência. 

Por sua vez, o presidente da Câmara, Arthur Lira, pôde direcionar R$ 30 milhões só para o Dnocs. Com esse valor, o órgão está adquirindo 44 tratores agrícolas a preços superiores aos R$ 100 mil previstos na cartilha do ministério. No total, os itens custarão R$ 1,6 milhão a mais do que a referência. 

Os documentos demonstram que Lira ainda direcionou recursos para o governo de Mato Grosso (a 2.300 quilômetros em linha reta do seu reduto eleitoral) comprar seis carretas agrícolas, por preço total de R$ 138.060. Pela tabela do governo, as máquinas custariam R$ 60 mil. No total, Lira manejou R$ 114 milhões do orçamento secreto de Bolsonaro. No caso dos recursos do orçamento secreto, além do sobrepreço, parte dos convênios foi assinada pelo governo federal mesmo com pendências legais.

Motoniveladoras foi um dos itens mais caros

Máquina usada para nivelar terrenos, a motoniveladora foi um dos itens mais caros nas listas de compras indicadas por parlamentares. Com a “cota” do deputado Nelto (Podemos-GO) serão compradas quatro máquinas desse tipo por R$ 723 mil cada, quando o preço de referência é R$ 470 mil. O plano de compra nessas condições está aprovado pela Sudeco. O Estadão localizou a aprovação para a compra da mesma máquina, no mesmo dia, por R$ 584 mil cada. 

Fora do acordo para os políticos operarem o orçamento secreto, o Estadão encontrou vários registros de compras de tratores e máquinas agrícolas que seguem o preço de referência. Um convênio do Ministério do Desenvolvimento com o município de Nanuque (MG), por exemplo, registra a compra de uma motoniveladora no valor de R$ 462 mil, pouco menos que a referência, de R$ 470 mil.

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Ministério diz que parlamentares escolheram destino de verba

Inicialmente, ministério havia atribuído liberação de recursos à Segov, que nega participação e afirma que não reservou ‘cotas’

Breno Pires, O Estado de S.Paulo

08 de maio de 2021 | 23h50

Por meio da Lei de Acesso à Informação, o Ministério do Desenvolvimento Regional reconheceu que os parlamentares definiram como e onde aplicar R$ 3 bilhões de verbas próprias da pasta. “Os recursos oriundos de emenda de relator-geral foram executados conforme definição do Congresso Nacional”, informou a pasta, referindo-se à nova modalidade de emenda, chamada RP9, criada no atual governo.

Num primeiro momento, o ministério atribuiu à Secretaria de Governo da Presidência da República (Segov), então comandada pelo general Luiz Eduardo Ramos, a articulação envolvendo a destinação dos recursos do orçamento secreto.

Atual ministro da Casa Civil, era Ramos quem fazia, até março deste ano, a ponte entre governo e Congresso. A secretaria negou essa versão. O ministério de Rogério Marinho, então, ajustou sua explicação e atribuiu a destinação ao Congresso. Procurada por e-mail, a assessoria da pasta não enviou resposta sobre o fato de o presidente Jair Bolsonaro ter vetado o artigo que permitiria aos congressistas manejar os recursos. 

Tabela de referência

Sobre compras de tratores e outras máquinas agrícolas terem sido aprovadas acima da tabela de referência do ministério, válida para este ano, a pasta justificou que “não se trata de um normativo”, e sim de um “material de apoio” para propostas dos parlamentares. Válida para 2021, a tabela foi elaborada em 2019, segundo o ministério, o que justificaria variações de preço. O Estadão encontrou, contudo, exemplos de aprovação de compras respeitando o preço de referência. 

“Caso o valor do equipamento seja mais alto, será publicado um Termo Aditivo com aumento de contrapartida” do titular do convênio “para cobrir os custos necessários”, justificou o ministério. Apesar disso, a pasta não explicou por que, nos casos mostrados pela reportagem, disponibilizou os recursos acima dos valores de referência. Conforme a cartilha de emendas do ministério, a variação de preços deve ser bancada pelos municípios que irão receber os equipamentos, o que não ocorreu em ao menos 361 casos. 

O ministério informou, ainda, que se o valor sair menor do que a pasta autorizou pagar, quando ocorrer a licitação, os recursos serão devolvidos aos cofres públicos. 

O senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) disse, por meio de assessoria, que não fez indicação para a compra dos tratores no Paraná. “Não existe nenhum documento oficial do senador Davi tratando de recursos ou emendas em nome de qualquer parlamentar. Por esta razão, o senador não vai comentar sobre planilhas não oficiais.” De todos os parlamentares listados em documento do governo obtida pelo Estadão, Alcolumbre foi o único a negar a indicação. 

Questionado sobre R$ 277 milhões que pôde indicar, Alcolumbre afirmou que como presidente do Congresso tinha esse “papel de liderança” e atuava “para atendimento das demandas dos demais parlamentares, em procedimento rigorosamente dentro da legalidade”.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), e o deputado Charles Fernandes não responderam aos questionamentos da reportagem.

O deputado Cláudio Cajado (Progressistas-BA) disse que tratou da indicação de R$ 12 milhões com a Secretaria de Governo, na época chefiada por Ramos, razão pela qual pediu em ofício à Codevasf “minha cota autorizada pela Segov”. Ele nega que os recursos sejam em troca de apoio a Bolsonaro. 

O deputado Lúcio Mosquini (MDB-RO) disse que apenas garantiu a verba. “Daí em diante é com a prefeitura e o governo”, disse. A assessoria do deputado José Nelto (Podemos-GO) disse que o governo e as prefeituras são os responsáveis pela definição e execução dos valores.

Já o deputado Vitor Hugo (PSL-GO) disse que “não houve sugestão de preços para aquisição de nenhum dos itens” e responsabilizou as prefeituras.

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Entenda o passo a passo do esquema

Governo multiplicou verbas que os parlamentares têm direito de enviar às suas bases eleitorais; veja como o sistema funciona

Breno Pires, O Estado de S.Paulo

08 de maio de 2021 | 23h50

BRASÍLIA – O governo de Jair Bolsonaro multiplicou as verbas que os parlamentares têm direito de enviar às suas bases eleitorais para ações voltadas a atender prefeituras e associações aliadas.

O Ministério do Desenvolvimento Regional e a empresa estatal vinculada Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) têm sido o atalho preferencial de deputados e senadores para direcionar obras, como pavimentação asfáltica e instalação de poços artesianos, e comprar máquinas pesadas, como tratores, retroescavadeiras e caminhões pipa, para municípios estratégicos a suas reeleições.

A cada ano, um parlamentar tem direito a indicar, no máximo, R$ 8 milhões. O valor corresponde à metade da cota total de emendas impositivas individuais que deputados e senadores têm direito a enviar. A outra metade deve ir, obrigatoriamente, para a saúde. Essa regra vale para todos os 513 deputados e 81 senadores.

No entanto, como o Estadão mostrou no episódio do planilhão de R$ 3 bilhões, em janeiro, os parlamentares que apoiaram os candidatos do governo nas eleições para as presidências da Câmara e do Senado conseguiram expandir o poder de direcionar gastos do orçamento. O líder de indicações foi Davi Alcolumbre, que apontou o destino de R$ 277 milhões.

Esses valores, pelas regras orçamentárias, deveriam ser gastos pelo governo por meio da seleção de projetos com critérios técnicos e levando em consideração as condições socioeconômicas das localidades beneficiadas, para justificar o investimento do governo federal em determinada cidade, e não em outra. Ao contrário, servem para indicações personalistas que não necessariamente resultarão na melhora das condições de desenvolvimento do local.

Após a definição das cotas, o passo a passo

Uma vez definida entre o governo e as lideranças do Congresso os valores que cada parlamentar terá direito a enviar a suas bases, há dois caminhos que o dinheiro público pode seguir.

No primeiro deles, o congressista indica o repasse para um município por meio de um convênio do Ministério do Desenvolvimento Regional. Nesse tipo de contrato, são aplicadas todas as exigências de licitação governamental, que deve ser realizada no âmbito municipal, e os valores são liberados conforme o avançar dos trabalhos, proporcionalmente.

O outro caminho é o direcionamento dos valores para a Codevasf ou outros órgãos vinculados ao MDR, como o Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs) e a Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).

No caso da Codevasf, os repasses do governo federal podem chegar na ponta mais rapidamente, porque a estatal pode executar diretamente serviços como obras e compra de máquinas, com regras menos restritivas para licitação, por exemplo, do que aquelas previstas para um ministério.

Já no caso da Codevasf, os deputados e senadores, em muitos casos, dizem apenas o tipo da obra, o tipo de máquina e não informam a localidade específica, o que deixa a margem para fazer o direcionamento posteriormente.

Como a estatal é controlada por apadrinhados de lideranças políticas, o controle do uso do dinheiro pelos parlamentares é mantido até a execução da obra ou da compra. Assim, a definição de quais serão os beneficiados finais caberá aos próprios parlamentares, que exercem influência nas superintendências regionais da empresa.

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‘Tratoraço’ atropelou leis orçamentárias e veto de Bolsonaro

Esquema revelado pelo ‘Estadão’ liberou R$ 3 bilhões em sigilo

Breno Pires, O Estado de S.Paulo

09 de maio de 2021 | 16h52

BRASÍLIA - O esquema de um orçamento secreto montado pelo presidente Jair Bolsonaro para garantir apoio no Congresso atropela a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e posições assumidas por ele na campanha e já no exercício do mandato. Na liberação sigilosa de R$ 3 bilhões para serviços de obras e compras de tratores e máquinas agrícolas indicados por um grupo escolhido a dedo de deputados e senadores, no final ano passado, o governo atropelou ao menos três exigências da legislação.

No que tange à LDO de 2020, as autorizações de repasses de recursos do Ministério do Desenvolvimento Regional deixaram de estabelecer critérios para definição das localidades beneficiadas e não apresentaram indicadores socioeconômicos ao distribuir os recursos. Além disso, não priorizaram a continuidade de obras iniciadas.

Estadão revelou na edição deste domingo um esquema de compra de apoio parlamentar por meio de um novo tipo de emenda de relator-geral do orçamento, a chamada RP9. Do total de repasses previstos, R$ 271,8 milhões foram destinados à aquisição de máquinas pesadas por preços até 259% acima dos valores da tabela de referência do governo válida para 2021. O esquema ficou conhecido como “tratoraço”.

Secretamente, esses recursos extras foram concentrados num grupo de parlamentares. É um dinheiro paralelo ao previsto nas tradicionais emendas individuais a que todos os congressistas têm direito, aliados ou oposicionistas.

Numa radiografia do orçamento secreto, as cidades de Tauá (CE), Santana (AP) e Petrolina (PE) aparecem em destaque como os redutos eleitorais de aliados do governo que receberam recursos de maneira desproporcional, por critérios apenas políticos. Os R$ 110,3 milhões que o relator-geral do orçamento, Domingos Neto (PSD-CE), destinou a Tauá, em dezembro, logo após a eleição de sua mãe, Patrícia Aguiar (PSD), fizeram da cidade a maior beneficiada do Brasil por repasses da pasta do Desenvolvimento Regional no ano passado.

Encravado no Sertão dos Inhamuns, o município de 57 mil moradores vive da agricultura familiar e da pecuária. É um feudo familiar. Patrícia está no quarto mandato. O avô paterno do deputado, que lhe rendeu o nome, também foi prefeito duas vezes. O pai, Domingos Filho, foi vice-governador no mandato de Cid Gomes, entre 2011 e 2014, e depois virou adversário da família Ferreira Gomes. 

Na Região Norte, a cidade de Santana foi a mais beneficiada por recursos do orçamento secreto. Por indicação do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), o município firmou contrato de repasse de R$ 95,7 milhões para a pavimentação de ruas, que teriam como destino Macapá se o irmão dele, Josiel Alcolumbre (DEM), tivesse vencido a eleição para prefeito da capital amapaense. Segundo fontes, para não turbinar o mandato do adversário da família, Alcolumbre redirecionou o investimento. O senador ainda redirecionou R$ 30 milhões para Tartarugalzinho (AP), onde o correligionário Bruno Mineiro (DEM) se elegeu.

Laços de família foram motivos também que tornaram Petrolina (PE) a nona cidade com mais investimentos do Ministério do Desenvolvimento Regional em 2020. O município é administrado por Miguel Coelho (MDB), filho do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). O líder do governo no Senado ditou a transferência de R$ 46.569.000,00 ao município por meio da estatal Companhia do Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasf) em dois convênios, celebrados nos mesmos valores.

Há mais de duas mil cidades no Brasil com piores indicadores socioeconômicos do que Tauá, Santana e Petrolina. No ranking nacional de Índice de Desenvolvimento Humano, Petrolina e Santana estão na metade superior, enquanto Tauá não está nem entre as duas mil cidades de mais baixo índice, dentro de um total de 5565 municípios. Só no Ceará há 140 cidades com IDH mais baixo que o município administrado pela mãe do deputado.

De acordo com a LDO de 2020, quando o Congresso não estabelece na lei orçamentária localidades específicas a serem beneficiadas, a transferência de recursos do governo "fica condicionada à prévia divulgação em sítio eletrônico, pelo concedente, dos critérios de distribuição dos recursos, considerando os indicadores socioeconômicos da população beneficiada pela política pública". O texto, que consta no artigo 77, tem por objetivo prestigiar a imparcialidade na definição do destino do dinheiro público, evitando o personalismo.

Esse tipo de exigência passou a ser previsto em 2010 nas leis orçamentárias. “Pensamos que a medida vai ao encontro das comunidades mais necessitadas, uma vez que essa tem maiores chances de ser beneficiada por critérios construídos a partir de políticas públicas”, disse naquele ano o relator da LDO 2010, Wellington Roberto (PL-PB) – por coincidência, um dos grandes beneficiados, agora, pelo orçamento secreto. Ele conseguiu indicar um valor total de R$ 80 milhões.

A regra deveria ter sido observada em relação aos R$ 3 bilhões que constam no planilhão do Ministério do Desenvolvimento Regional divulgado em janeiro pelo Estadão. A abertura desses créditos foi feita por meio dos projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) de números 29, 30 e 40, por meio de emenda de relator-geral do orçamento (a chamada RP9), estabelecendo, apenas, os tipos de ação orçamentária que deveriam receber os recursos.

Pelas regras, o Congresso, no entanto, não tem o poder de definir quais projetos devem ser executados. Essa é uma atribuição exclusiva do governo. Caberia ao Ministério do Desenvolvimento Regional fazer a prévia divulgação de critérios e a análise de indicadores socioeconômicos para, então, escolher os projetos.

Parlamentares até tentaram forçar o controle sobre o destino deste tipo de recursos ao aprovar, também na LDO 2020, um artigo prevendo que “as indicações e priorizações das programações com identificador de resultado primário derivado de emendas serão feitas pelos respectivos autores”. Na prática, esse artigo permitiria que os parlamentares, legalmente, indicassem o destino dos R$ 3 bilhões.

No entanto, o próprio presidente Jair Bolsonaro vetou esse artigo na LDO de 2020, sob a alegação de que contrariava o interesse público. Nas razões do veto, enviadas ao Congresso em 11 de novembro de 2019 — antes da aliança com o Centrão — o presidente afirmou que o dispositivo era “incompatível” com a “complexidade operacional” do procedimento em estabelecer que as indicações e priorizações sejam feitas pelos “autores”. “Ademais, o dispositivo investe contra o princípio da impessoalidade que orienta a administração pública ao fomentar cunho personalístico nas indicações e priorizações das programações decorrentes de emendas, ampliando as dificuldades operacionais para a garantia da execução da despesa pública.”

Na teoria, o Congresso não derrubou o veto, mas, na prática, os parlamentares fizeram valer as suas vontades. A resistência do presidente derreteu-se à medida que ele se aproximou dos líderes do Congresso, diante da necessidade de se blindar contra pedidos de impeachment por apoiar atos antidemocráticos e pela criticada atuação do governo federal no enfrentamento à pandemia. Assim, o governo contrariou o próprio veto presidencial ao empenhar, sem critérios técnicos pré-definidos, R$ 3 bilhões em dezembro para os destinos que vieram carimbados por deputados e senadores.

Carimbado

A constatação é reforçada com a análise de mais de 101 ofícios de deputados e senadores enviados ao governo com indicações para obras e compras públicas, revelados pelo Estadão. As propostas dos políticos, invariavelmente, foram acolhidas.

Na Codevasf, ao menos 30 convênios foram assinados com prefeituras seguindo orientações de sete parlamentares. O senador Eduardo Gomes (MDB-TO), líder do governo no Congresso Nacional, indicou dois convênios de R$ 23.875.000,00, para asfalto e drenagem em Araguaína e Gurupi, no Tocantins. O senador Elmano Ferrer (Progressistas-PI), vice-líder do governo no Senado, solicitou em ofício dez convênios com valores entre R$ 300 e 500 mil para o Piauí.

Em outro órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Regional, a Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) celebrou convênios conforme os apontamentos dos deputados e senadores. Nos ofícios, a reportagem encontrou sete propostas de convênios específicos, enviadas por três parlamentares, todas elas acolhidas. O número é apenas uma fração do total, pois o governo só entregou à reportagem uma parte dos documentos com as indicações feitas pelos parlamentares à Sudeco.

Uma nota técnica da consultoria do Senado, que analisou a distribuição global de recursos do Ministério do Desenvolvimento Regional entre estados e municípios em 2020, constatou concentração de 25% de valores em apenas 22 dentre os 2214 municípios aos quais o ministério e seus órgãos vinculados fizeram transferências. Isto é, um centésimo deles recebeu um quarto dos valores. Em média, essas 22 cidades receberam R$ 54.404.161,77, enquanto as demais, R$ 2.113.132,79.

Esse levantamento inclui não apenas os valores do orçamento secreto de R$ 3 bilhões de dezembro, mas todos os investimentos feitos pela pasta e seus órgãos vinculados ao longo do ano. No ranking geral de cidades com mais valores empenhados, aparecem duas cidades do Rio Grande do Norte, reduto do ministro Rogério Marinho, que é cotado para concorrer ao governo estadual em 2022 – Parnamirim, com R$ 60,7 milhões, e Natal, R$ 58,9 milhões.

A nota técnica, redigida pelo consultor do Senado Fernando Moutinho, a pedido do gabinete do senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP), concluiu que os repasses não respeitaram os critérios de desenvolvimento socioeconômico que a Lei de Diretrizes Orçamentárias, no artigo 77, manda observar.

Obras paralisadas

Além da falta de critérios, o orçamento secreto atropelou também a necessidade de priorizar do orçamento para obras em andamento e para a manutenção das obras existentes. A exigência é feita pela LDO 2020, no Art. 19º, e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, no Art. 45. O objetivo disso é trazer eficiência e evitar a dispersão de recursos e a permanência desnecessária de estruturas inacabadas.

No entanto, o Congresso aprovou e o governo reservou os R$ 3 bilhões para novos projetos, mesmo diante de uma série de obras inacabadas sob supervisão da pasta, que ainda guardam o empenho de valores ainda maiores.

Os dados do Painel de Obras do Ministério do Desenvolvimento Regional, no dia 22 de abril, apontam a existência de 8.458 contratos em execução, assinados antes de 2020, com valores totais de R$ 71,71 bilhões, que ainda precisam do empenho de R$ 16,05 bilhões do Orçamento Geral da União para serem concluídos. Na média, é como se cada um desses contratos ainda necessitasse de R$ 1,9 milhão. Além disso, há 502 contratos paralisados, também assinados antes de 2020, com valores totais de R$ 8,22 bilhões, dos quais ainda falta empenhar R$ 2,76 bilhões.

Todos esses 8960 contratos estão em situação “normal”, o que quer dizer que não expiraram, não foram rescindidos, não foram alvo de liminares, não estão com cláusulas suspensivas e não estão em fase de prestação de contas. A ausência de impedimentos contratuais é um indicativo de que pode estar faltando recursos para a conclusão das obras, principalmente, no caso daquelas que estão paralisadas mesmo com situação de contrato “normal”. Mesmo naquelas obras que estão em andamento, o índice de execução equivale a R$ 49,5% dos valores totais dos contratos.

Se o governo tivesse cumprido a Lei de Responsabilidade e Fiscal e a LDO 2020, os R$ 3 bilhões deveriam ter como destino, predominantemente, essas obras, em vez da pavimentação asfáltica de novos trechos de estradas.

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