Emendas apresentadas ao PAC no Congresso já são 25

As medidas provisórias (MPs) do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) que estão no Congresso Nacional receberam até agora 25 emendas dos parlamentares. O prazo para apresentação de emendas se encerra nesta quarta-feira, no final do dia. A Secretaria das Comissões Mistas do Congresso ainda não permite o acesso às emendas apresentadas.A MP 353 foi a que mais recebeu emendas até agora: 16. A medida extinguiu a Rede Ferroviária Federal (RFFSA) e determinou que a União assumisse os direitos e obrigações da empresa, além de criar 157 cargos comissionados para os servidores que vão cuidar da arrecadação dos bens e pagamento das obrigações da RFFSA.Em segundo lugar, a MP 349, que destina R$ 5 bilhões do FGTS para o fundo de investimento em infra-estrutura, recebeu três emendas. Uma delas, do deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), determina que a Caixa Econômica Federal assuma eventuais prejuízos do novo fundo de investimento, alegando que a legislação do FGTS já estabelece isso.Somente não recebeu emendas a MP 350, que permite a antecipação da compra de imóvel arrendado no âmbito do PAR (Programa de Arrendamento Residencial) para cinco anos após o início do contrato e não mais ao final, após 15 anos.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.