Emenda já altera PEC dos Combustíveis

O Senado incluiu na pauta de convocação extraordinária uma proposta de emenda constitucional que permitirá ao Estados produtores de petróleo arrecadarem o ICMS sobre vendas do produto a outros Estados. A Constituição prevê atualmente que, quando as vendas de petróleo, lubrificantes e combustíveis ocorrerem em outros Estados, o ICMS só será arrecadado no destino da venda. "Se o Estado produtor não dispõe de refinaria, a isenção se aplica à totalidade da produção, pois mesmo a parte que o produtor vier a consumir terá primeiro que ir ao outro Estado para o refino do produto, argumenta o autor da proposta, o senador Geraldo Mello (PSDB-RN).O Estado nordestino perde, segundo informações do senador, R$ 365 milhões por ano, já que arrecadaria R$ 1 milhão por dia, com sua produção de 120 barris de petróleo/dia. O maior produtor, no entanto, é o Estado do Rio de Janeiro, que produz 600 mil barris por dia. Mas naquele Estado não há estimativa de perda com a regra constitucional. Mello argumenta que a perda do Estado produtor não traz nenhuma vantagem para o consumidor final e que a sua emenda também não vai provocar aumentos de preço.A medida deverá beneficiar ainda a Bahia e o Amazonas. O senador obteve ainda do Governo a promessa de que não criaria obstáculos à aprovação da emenda. A proposta está em fase de discussão no plenário e já tem parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, podendo ser votada em primeiro turno já na terça-feira. A convocação extraordinária prorroga os trabalhos do Congresso até o dia 21.

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