Emenda do governo suspenderá processo contra empresário

O governo vai apresentar uma emenda para retirar o dispositivo da Medida Provisória 107 que prevê a suspensão dos processos contra os empresários que respondem por apropriação indébita dos recursos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A suspensão foi incluída na MP - que trata da renegociação do Refis - durante votação na Câmara terça-feira da semana passada. "O governo não aceita esse mecanismo. Nós no Senado, a bancada do governo, vamos apresentar uma emenda propondo retirar essa concessão, feita de forma absolutamente indevida", afirmou o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP).O líder disse que o governo não pode anistiar as responsabilidades penais de empresas que recolheram a Previdência e o FGTS do trabalhador e não depositaram. "Isso não pode ser objeto de uma negociação fiscal. Isso é respeito ao trabalhador, é respeito ao estado de direito e é proteger o mais fraco perante a lei", afirmou, argumentando que, com o dispositivo da MP, o trabalhador perde a única proteção que tem quando essas empresas entram em falência.BerzoiniCom essa proposta, Mercadante se opõe a uma declaração do ministro da Previdência, Ricardo Berzoini. No dia 7 passado, após encontro com a bancada do PL durante um café da manhã, Berzoini declarou ter sido favorável à decisão de suspender processos contra os empresários. "Concordo com a possibilidade de nós termos um sistema que propicie às empresas em dificuldade se colocarem em situação de adimplentes", disse o ministro. Na ocasião, Berzoini afirmou que o governo atual havia buscado "dialogar com o sentimento das bancadas dos deputados" de diferentes partidos, possibilitando a aprovação do mecanismo na Câmara. Na entrevista, Berzoini afirmou também não concordar com "qualquer tipo de procedimento que permita a empresas que são contumazes devedoras" se beneficiarem da decisão. "Vamos fazer a administração desse processo na Previdência. Vamos separar o joio do trigo", declarou o ministro da Previdência. EsforçoMercadante afirmou que o governo não abre mão do aumento da alíquota de 3% para 4% da Cofins para as empresas do sistema financeiro, na discussão da MP 107. Segundo o líder, a elevação da alíquota deve ser mantida porque o setor financeiro foi o que apresentou os maiores lucros no país e uma rentabilidade excepcional. ?Não vamos arredar o pé. Os bancos têm de pagar os impostos. Têm de contribuir com o esforço fiscal do Brasil?, disse. Segundo Mercadante, esse é um dos pontos essenciais da MP e que o governo vai mantê-lo. O governo e os partidos políticos vão tentar fechar um acordo na próxima terça-feira para votar a MP-107 que está trancando a pauta do Senado. Mercadante também defendeu a elevação da base de cálculo para a incidência da CSLL (Contribuição sobre o Lucro Líquido), argumentando que se trata de uma medida para assegurar isonomia entre trabalhadores assalariados e pessoas jurídicas. Trata-se de justiça social, na avaliação do líder do governo. ?Nossos argumentos são sólidos, consistentes, é uma questão de Justiça social e são necessárias ao país. Nós vamos manter esses pontos.?

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