Emenda de interesse dos Estados retira R$ 1 bi do setor

Artifício subtrai do mínimo a ser aplicado na saúde o que os governadores perdem com o Fundeb

Sérgio Gobetti, BRASÍLIA, O Estadao de S.Paulo

11 de junho de 2008 | 00h00

Uma emenda de interesse dos governadores acolhida ontem pelo relator do projeto de regulamentação dos gastos com saúde, deputado Pepe Vargas (PT-RS), deve retirar pelo menos R$ 1 bilhão do setor. Proposto pelos governadores e considerado inconstitucional por procuradores da República e integrantes do Tribunal de Contas da União (TCU), o artifício consiste em subtrair da base de cálculo do mínimo constitucional da saúde a perda que os Estados têm hoje com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico (Fundeb).Atualmente, os Estados financiam os investimentos em educação dos municípios, transferindo-lhes cerca de R$ 8,5 bilhões ao ano. É esse valor que, pela emenda aceita pelo relator, poderá ser reduzido do montante da receita sobre o qual incidem os 12% que os governadores estão obrigados a investir anualmente em saúde. O bolo de receitas estaduais vinculado à saúde ultrapassa hoje os R$ 200 bilhões anuais, o que significa que o gasto mínimo de saúde é 12% disso: R$ 24 bilhões."Não tenho a menor dúvida de que essa tentativa de incluir a dedução do Fundeb em favor dos Estados no projeto de lei complementar que regulamentará a Emenda Constitucional nº 29 de 2000 é inconstitucional", diz o procurador regional da República Oswaldo José Barbosa Silva. "Desde já manifesto minha intenção de, caso venha a se transformar em lei, apresentar requerimento ao procurador-geral da República que ajuíze ação direta de inconstitucionalidade contra a norma." Barbosa Silva é integrante do Grupo de Trabalho da Saúde, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, e faz parte do grupo de juristas e técnicos que têm argumentado com o relator que não é possível modificar uma regra constitucional (como a base de cálculo do piso da saúde) por meio de lei complementar. Atualmente, o artigo 198 da Constituição define explicitamente quais receitas integram a base de cálculo do mínimo da saúde e não permite que sejam deduzidas as perdas com o Fundeb, mas apenas as transferências de impostos estaduais para os municípios, como no caso do ICMS e do IPVA."Na prática, o procedimento de dedução do Fundeb significaria a instituição, por ato infraconstitucional, da desvinculação das receitas estaduais, uma espécie de ?DRE? - à semelhança da DRU da União -, não agasalhada pela Carta Republicana", diz um parecer de técnicos do TCU obtido pelo Estado.O próprio relator admite que essa emenda poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), mas alega a necessidade de acolhê-la pela pressão dos deputados que votam de acordo com a orientação dos governadores. Pepe Vargas argumenta, porém, que mesmo com essa concessão a regulamentação da Emenda 29 proporcionará R$ 3 bilhões a mais para a saúde no âmbito dos gastos estaduais. Isso porque hoje apenas dez Estados estão plenamente enquadrados no mínimo de 12%. Se eles vierem a cumprir o mínimo, isso proporcionaria R$ 3 bilhões a mais, nos seus cálculos.

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