Antonio Cruz/Agência Brasil
Antonio Cruz/Agência Brasil

Em vitória do Palácio do Planalto, Câmara rejeita urgência para projeto de lei das fake news

Projeto prevê punição para disparos de mensagens em massa

Iander Porcella e Izael Pereira, O Estado de S.Paulo

06 de abril de 2022 | 20h09

BRASÍLIA - Em uma vitória para o Palácio do Planalto, a Câmara rejeitou nesta quarta-feira, 6, um requerimento para que o projeto de lei que busca combater fake news tramitasse em regime de urgência. Foram 249 votos a favor, mas eram necessários 257. Caso o pedido fosse aprovado, a proposta estaria pronta para ser votada no plenário. Agora, a tramitação deve ser mais longa.

O governo conseguiu barrar a aprovação do requerimento mesmo enfrentando dissidências na base. O Republicanos, por exemplo, contrariou o Palácio do Planalto e orientou sua bancada a votar a favor do pedido. O Progressistas, do ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, e do líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (Progressistas-PR), liberou seus deputados para votarem como quisessem.

Na tribuna da Câmara, aliados do presidente Jair Bolsonaro (PL) criticaram a proposta. O vice-líder do PL, deputado Giovani Cherini (RS), pediu que o projeto fosse votado apenas depois das eleições. “Esse projeto é o endereço certo para retirar a possibilidade do presidente Bolsonaro ganhar no primeiro turno”, disse o parlamentar. Integrante da tropa de choque bolsonarista no Congresso, a deputada Bia Kicis (PL-DF) disse que o texto promove a censura.

O relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), rebateu. “Todos os deputados aqui já devem ter vivido o momento de ser vítima de fake news. E nós não vamos construir um caminho para produzir provas, para aprofundar investigação e quem for responsável por disseminar fake news ser punido?”, indagou. “A Câmara tem que se posicionar. Nós não podemos ser omissos e não fixar parâmetros para o funcionamento da internet. Se nós não fizermos isso, o Poder Judiciário fará”, emendou o parlamentar.Dentre os principais pontos do projeto, estão a criminalização das fake news, a exigência de que empresas de tecnologia tenham sede no País e a proibição dos disparos em massa nos aplicativos de mensagens. Há também trechos polêmicos, como a inclusão da imunidade parlamentar no texto, e dúvidas sobre como funcionará a regulação da lei. A ideia era que as novas regras fossem aplicadas já nas eleições de outubro, mas agora a tramitação deve ser mais longa.

Veja ponto a ponto:

Criminalização de fake news

O projeto estabelece como crime promover ou financiar disseminação em massa de mensagens que contenham "fato que se sabe inverídico" e que possa comprometer a "higidez" do processo eleitoral ou causar dano à integridade física e seja passível de sanção criminal. A pena é de prisão de um a três anos e multa.  Além disso, as plataformas terão de publicar regularmente relatórios semestrais de transparência com informações sobre a moderação de conteúdo falso.

Na visão da advogada Patricia Peck, integrante do Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD), contudo, o conceito de desinformação não está ainda bem definido no PL. "Isso pode trazer um risco de questionamentos do que vier a ser tratado nos termos de uso das plataformas e de judicialização", afirmou a especialista em direito digital ao Estadão/Broadcast.

Exigência de sede no Brasil

O relator incluiu também no projeto um trecho que obriga as empresas de tecnologia a constituírem sede no Brasil, além de um representante legal que possa responder perante as esferas administrativa e judicial, cumprir determinações judiciais e fornecer às autoridades informações sobre o funcionamento do aplicativo ou plataforma.

A versão anterior previa apenas a indicação de um representante. Essa exigência afeta diretamente o Telegram, aplicativo de mensagens muito utilizado por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL). Após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ter determinado o bloqueio do Telegram no País, a empresa indicou o advogado Alan Campos Elias Thomaz como representante, mas ainda não tem sede.

Proibição de disparos em massa

Utilizados de forma ampla na campanha eleitoral de 2018, os disparos em massa em aplicativos de mensagens estarão proibidos se o projeto for aprovado como está. O relator também previu que a inclusão em grupos e listas de transmissão de mensagens nos aplicativos só poderão ocorrer com consentimento prévio dos usuários.

Imunidade parlamentar e contas de interesse público

O projeto determina que políticos não poderão bloquear jornalistas ou outros cidadãos em suas contas oficiais, que passarão a ser consideradas de "interesse público". No entanto, outro ponto diz que a "imunidade parlamentar material" se estende às plataformas digitais e redes sociais. De acordo com o relator, isso apenas reproduz o que está na Constituição e não vai servir para "blindar" políticos, mas especialistas veem risco de judicialização. A imunidade vedaria a punição ao parlamentar apenas por expressar uma opinião.

"O caso Daniel Silveira é o melhor exemplo para demonstrar que a imunidade parlamentar material não serve para proteger nem crime, nem criminoso", disse Orlando Silva, em referência ao parlamentar bolsonarista que usa tornozeleira eletrônica por determinação judicial.

Para a advogada Patricia Peck, contudo, é possível que os políticos usem esse ponto da lei para tentar evitar punições ou a remoção de conteúdos de desinformação das redes sociais, o que poderia levar a uma batalha jurídica.

Autorregulação regulada

O projeto de lei das fake news traz um conceito de "autorregulação regulada", ou seja, prevê que as empresas terão de criar padrões próprios e regras de transparência para se adequar à legislação. Essa autorregulação, contudo, será regulada pelo Comitê Gestor da Internet (CGI). Para o professor da USP Diogo Coutinho, especialista em direito econômico, a proposta não especifica qual vai ser exatamente a atuação do CGI.

"Não dá para largar essas empresas sob a supervisão de um CGI que não tem competências claramente definidas, que não tem poderes normativos, que não é uma agência reguladora, cujas funções são muitas e os funcionários nem salário têm. Eu acho que isso está frágil. Pode tornar a lei pouco efetiva", argumentou Coutinho, em entrevista ao Estadão/Broadcast.

Remuneração de conteúdos jornalísticos

Com o objetivo de fortalecer o jornalismo profissional frente às fake news, o relator incluiu no projeto uma regra que determina a remuneração de conteúdos jornalísticos usados pelas plataformas digitais. Esse é um dos principais pontos de resistência das grandes empresas de tecnologia ao projeto. Os critérios para a aplicação dessa regra serão regulamentados posteriormente.

Sanções

A empresa que descumprir a lei estará sujeita a uma multa de até 10% do faturamento no Brasil. Caso esse dado não esteja disponível, a multa será de R$ 10 até R$ 1 mil por usuário cadastrado na plataforma, com limite de até R$ 50 mil por infração. Em casos graves, a empresa pode ter seu serviço temporariamente suspenso ou ser proibida de exercer atividades no País.

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