Em Rondônia e Amapá, o próprio governador indica seus ''fiscais''

Indicações políticas para cargos de procurador ferem a Constituição, dizem entidades, que recorreram ao STF

Felipe Recondo, O Estadao de S.Paulo

30 de outubro de 2008 | 00h00

As procuradorias de Estado do Amapá e de Rondônia se transformaram, por ação dos governadores, em órgãos repletos de apadrinhados políticos. Desde o ano passado, os governadores Waldez Góes (AP), do PDT, e Ivo Cassol (RO), do PPS, têm se valido de nomeações políticas para preencher os cargos das procuradorias, encarregadas de avaliar a legalidade dos atos do próprio Executivo e prestar consultoria jurídica aos órgãos da administração local.No Amapá, 17 procuradores foram nomeados sem concurso público, 6 deles amparados por uma procuração em cartório assinada pelo governador. Em Rondônia, 45 cargos em comissão para advogados foram criados nos últimos dias de dezembro do ano passado somente para Secretaria de Justiça.A contratação de procuradores de Estado sem concurso público é vedada pela Constituição de 1988. A Carta exige a realização de concurso para o ingresso na carreira e garante estabilidade aos profissionais após três anos de exercício, desde que passem em estágio probatório. De acordo com o presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), Ronald Bicca, isso permite que procuradores tenham mais liberdade para atuar e independência para avaliar a legalidade dos atos do Executivo. "Se não for assim, se os cargos forem preenchidos por comissionados, teremos uma farsa no controle de constitucionalidade. Um subordinado, que pode ser demitido a qualquer momento, não fará um trabalho isento, porque não terá independência técnica", afirmou Bicca. "O objetivo ao indicar os comissionados é capturar o Estado pelo interesse dessas pessoas de se locupletarem."Apesar dessa imposição constitucional, a Assembléia Legislativa do Amapá patrocinou uma alteração na Constituição do Estado em 2002 para garantir ao governador o direito de indicar quem bem entender para a procuradoria. O texto permite, inclusive, a contratação de funcionários de outras carreiras.No mesmo ano em que a regra foi aprovada, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Gilmar Mendes, presidente do STF, disse que a corte decidirá sobre a contratação de apadrinhados para cargos estratégicos ainda este ano.A lei aprovada pela Assembléia de Rondônia para a criação dos cargos comissionados também é contestada no Supremo. A ação foi ajuizada neste ano pelo presidente da Anape. Cassol argumentou, na defesa encaminhada ao STF, ter contratado os advogados indicados para a Secretaria de Justiça para resolver os problemas do sistema penitenciário estadual. A ação tem parecer favorável do advogado-geral da União (AGU), José Antônio Dias Toffoli, e do procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, e aguarda inclusão na pauta. "Não é possível que a consultoria jurídica de entidade política seja confiada a servidores públicos que não sejam membros do quadro da advocacia pública, ou, mais especificamente, da Procuradoria-Geral do Estado", afirmou o procurador, no parecer encaminhado ao STF. RORAIMAEm Roraima, outro Estado que mantém funcionários comissionados nessas áreas, a avaliação da legalidade das licitações era feita pelos indicados políticos do governador. "Quem poderia se beneficiar da corrupção era quem mandava naqueles que faziam o controle da legalidade", diz Bicca. O Ministério Público acionou a Justiça e conseguiu obrigar o governador a submeter só aos concursados a avaliação dos processos licitatórios.

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