Em Minas, protesto contra foro especial

Procuradores e sociedade civil pedem ?veto total? a extensão de privilégio

Eduardo Kattah, BELO HORIZONTE, O Estadao de S.Paulo

24 de julho de 2007 | 00h00

Integrantes do Ministério Público e representantes de entidades da sociedade civil promoveram ontem, em Belo Horizonte, um ato contra o projeto de lei complementar (PLC) 17, aprovado com modificações pela Assembléia Legislativa de Minas. O projeto de lei restringe a atuação de promotores na investigação e no ajuizamento de ações envolvendo autoridades do Legislativo, do Executivo, do Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da Advocacia-Geral do Estado.Um manifesto que pede ao governador Aécio Neves (PSDB) o "veto total" ao projeto foi divulgado pelos participantes do protesto, que ocuparam quase todas as dependências do auditório do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. O documento diz que a medida é "necessária à manutenção da independência" do Ministério Público para o "desempenho de sua missão na defesa dos interesses e do próprio regime democrático".Os deputados mineiros alteraram a Lei Orgânica do Ministério Público e estenderam a quase 2 mil autoridades a prerrogativa de serem investigadas ou processadas criminalmente apenas pelo procurador-geral de Justiça. Pela lei atual, só o governador e os presidentes do Tribunal de Justiça e da Assembléia têm foro especial.Presidente do Sindicato dos Promotores e Procuradores de Minas, José Aparecido Rodrigues questionou a preocupação aparente no projeto de "suprimir o poder" do promotor "justo agora que a opinião pública se mostra atenta para atuação da instituição na apuração dos casos de improbidade". Ele lembrou que a escolha do procurador-geral - a cargo do governador, a partir de uma lista tríplice - pode se basear em critérios pessoais ou políticos. Representantes de Ministérios Públicos de outros Estados temem que o caso abra precedentes.Participaram do ato representantes da Associação dos Juízes Federais, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e da Comissão Pastoral da Terra, entre outros. O procurador-geral de Justiça de Minas, Jarbas Soares Júnior, divulgou nota classificando de "democráticas e legítimas" as manifestações. Diante da polêmica, o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) transferiu, do Rio para Belo Horizonte, sua reunião ordinária de hoje.O governador de Minas, que tem até o dia 6 para decidir se veta ou não o projeto, também divulgou uma nota, na qual reconhece "a relevância do tema em questão e a legitimidade" dos protestos.Aécio afirma ainda que tomará a decisão que lhe cabe "no exercício pleno da sua exclusiva competência constitucional, com a serenidade e a responsabilidade que o assunto requer". Sua nota ressalta que o Estado "respeita a autonomia e o ponto de vista dos Poderes".

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