Na decisão de 21 páginas divulgada nesta quarta-feira, 2, em que admitiu a abertura do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou haver indícios suficientes de que a petista teve "participação direta" na edição de seis decretos de abertura de créditos suplementares no valor de R$ 2,5 bilhões em desacordo com a legislação orçamentária.
Cunha argumentou que a conduta de Dilma importa "em tese" em crime de responsabilidade. "O eventual crime de responsabilidade, como sustentam os denunciantes, pode ser configurado também pelo descumprimento do artigo 4º da Lei 12.592 de 2014 ( Lei Orçamentária Anual - LOA), que determinou que a abertura de créditos suplementares (ou adicionais) estava condicionada ao alcance da meta de resultado primário (poupança) estabelecida", diz Cunha no despacho em que acolheu o pedido apresentado pelos juristas Hélio Bicudo e Reale Junior.
O presidente da Câmara cita ainda o fato de que a revisão da meta fiscal, cuja aprovação foi encerrada nesta quarta pelo plenário do Congresso, como outro argumento para aceitar o pedido apresentado. Segundo Cunha, mesmo a aprovação da matéria, não altera a "realidade dos fatos". Ele destacou que a presidente administrou o orçamento de 2015 como se a situação fosse superavitária, quando o déficit estimado pode chegar a R$ 100 bilhões.
"Em outras palavras, o PLN n.º 5/2015, ainda que aprovado, não retira a tipificidade (sic) hipotética da conduta da denunciada nesse particular, já que os créditos orçamentários eram irregulares à época em que os seis decretos não numerados apontados pelos denunciantes foram por ela assinados", diz.
Cunha se vale ainda de um terceiro argumento para ter aceitado o pedido contra Dilma. Segundo ele, as pedaladas fiscais - prática na qual bancos públicos atrasam pagamentos ao Tesouro Nacional - continuariam em 2015. No despacho, ele classifica a reiteração dessa conduta de "igualmente relevantes".
Todos os pontos usados pelo presidente da Câmara se referem a condutas de 2015, após a reeleição de Dilma. Ele já havia rejeitado pedidos de impeachment anteriores que se embasavam em condutas realizadas em anos anteriores. "Há, portanto, justa causa a justificar o recebimento desta denúncia. E também há indícios de autoria, considerando a responsabilidade da presidente da República pela lei orçamentária", afirma.
A manifestação de Cunha afirma que Dilma terá a oportunidade de se manifestar "expressamente" sobre todas as acusações, exercendo seu direito constitucional à "ampla defesa" e ao "contraditório". "Não há dúvida de que o recebimento da denúncia pode acarretar graves danos institucionais. Mas, é igualmente certo também que as instituições brasileiras são sólidas e estão preparadas para esse julgamento", pondera.
O presidente da Câmara pondera ainda na peça que, ao julgar a admissibilidade do processo, está sendo examinada apenas a existência de requisitos mínimos, formais e materiais e indícios de materialidade e autoria, e não a procedência ou não da denúncia. "Não há qualquer condenação prévia", diz. A decisão de Cunha será lida nesta quinta-feira, 3, em plenário e a partir daí o processo terá continuidade.
