Cleia Viana/Agência Câmara
Cleia Viana/Agência Câmara

Em debate, analistas defendem extinção do orçamento secreto

Emendas são usadas pelo governo em articulação com o Congresso; para jurista, prática é inconstitucional

Breno Pires, O Estado de S.Paulo

23 de setembro de 2021 | 21h10

BRASÍLIA — Em debate na Câmara dos Deputados, realizado pela Frente Ética Contra Corrupção nesta quinta-feira, 23, especialistas em gestão pública, transparência e em direito financeiro defenderam a extinção ou a urgente adoção de mecanismos de transparência e de critérios adequados para a distribuição emendas de relator-geral do orçamento.

Como revelou o Estadão, essas emendas são usadas no “orçamento secreto” montado pelo governo em articulação com o Congresso, com o manejo de bilhões de reais por deputados e senadores em troca de apoio e fora do radar dos órgãos de controle e da sociedade. 

O professor titular de Direito Financeiro da USP, Heleno Taveira Torres, disse que as emendas de relator devem ser declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) porque não estão previstas na Constituição e não se sujeitam às regras que norteiam a aplicação das emendas individuais e de bancada.

“Eu vejo ali realmente uma corrupção sistêmica orquestrada por dois poderes para fraudar o orçamento público”, disse Torres. “É um mensalão por dentro. A diferença é só de meios. O que era feito antes com recursos estranhos ao orçamento agora está sendo feito por dentro do orçamento, só que o resultado é sempre o mesmo, a compra de apoio da base parlamentar”, acrescentou.

O economista Felipe Salto disse que essas emendas são uma forma de “contornar o processo orçamentário típico e tradicional” e também se mostrou a favor do fim do mecanismo.

Segundo a professora da Fundação Getulio Vargas (FGV) e procuradora de Contas, Élida Graziane, o orçamento secreto erode o devido processo legislativo orçamentário, desequilibra as contas públicas e cria risco de abuso político nas eleições. “Tudo projeta para 2022 uma trajetória ainda mais dramática de propensão a manejar a máquina pública para atender no curto prazo eleitoral os governantes e quem se aproxima mais do Executivo”, disse.

Para o economista Gil Castello Branco, da ONG Contas Abertas, a falta de transparência nas emendas de relator é “impressionante” e elas “constituem fraude à democracia”. “O Estadão revelou a ponta do iceberg. Com valores exorbitantes, elas distorcem as políticas públicas. Não existe controle social e isso facilita a corrupção”, afirmou.

O Secretário-Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, Leonardo Albernaz, em sua participação, resumiu-se a explicar a recomendação expedida pelo tribunal para que o governo federal dê ampla publicidade às indicações para uso das emendas de relator-geral. “Então eu não tenho dúvida que, a partir da atuação do TCU, a gente conseguirá dar transparência devida na execução orçamentária”, disse. 

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que presidiu o seminário, disse que pretende realizar novos debates sobre o tema, que considera muito grave.

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