Dida Sampaio/Estadão
Dida Sampaio/Estadão

Em ação no STF, governo diz que demarcação de terras sofreu 'pressão' de grupos políticos

AGU, em processo que questiona perda de atribuição da Funai para aprovar áreas indígenas, alega que demarcação é feita sem 'nenhum planejamento estratégico'

Amanda Pupo, O Estado de S.Paulo

20 de fevereiro de 2019 | 13h39

BRASÍLIA - A Advocacia-Geral da União (AGU), que defende o governo federal no Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou ao tribunal que a demarcação de terras no Brasil foi feita sem "nenhum planejamento estratégico", e sofreu "pressão" de grupos sociais e políticos, brasileiros ou internacionais. A manifestação foi feita dentro de ação em que o PSB questiona a medida do governo Bolsonaro que retirou o processo de demarcação indígena da Funai, repassando essa atribuição para o Ministério da Agricultura. A decisão gerou grande polêmica no setor, que teme um conflito de interesses entre indigenistas e ruralistas. No Supremo, a ação está sob relatoria do ministro Luis Roberto Barroso.

Nesta manhã, o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, esteve reunido com a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, e a diretoria da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), e fez acenos positivos aos ruralistas. No encontro, Toffoli afirmou que é preciso trazer "segurança" a posse e ao proprietário rural, aliando o respeito aos direitos de minorias, mas não "desmerecendo o direito" dos produtores. 

"É importante destacar que a estrutura fundiária do Brasil é extremamente complexa, compreendendo unidades de conservação, terras indígenas, assentamentos rurais, comunidades quilombolas, áreas militares e divisões estaduais, correspondentes a aproximadamente a 37% do território brasileiro, demarcadas sem nenhum planejamento estratégico, tendo como justificativas a pressão de diversos grupos sociais e políticos, nacionais e internacionais", afirmou a AGU na manifestação feita ao STF.

No documento, a AGU também cita que as ações de identificação, delimitação, demarcação e registro das terras ocupadas por indígenas serão atribuídas ao Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que, desde 2003, já é responsável pelas terras quilombolas. No final de janeiro, Tereza Cristina já havia dito que toda a parte fundiária da Funai iria migrar para o Incra, que está sob os cuidados da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários, da Agricultura. 

A AGU observa ainda que o governo Federal já sinalizou que pretende criar um Conselho de Ministros - com a participação de representantes dos indígenas - que será responsável por analisar a demarcação fundiária dessas terras. Para a área jurídica do governo, esta intenção "realça a ausência de unilateralidade na tomada de decisões relativas ao tema". Ao entrar com a ação no Supremo, o PSB afirmou que as mudanças subordinaram a proteção do direito à terra dos povos indígenas à agenda de um ministério dedicado à promoção dos interesses de ruralistas. 

Ao defender as mudanças implantadas pela primeira Medida Provisória (MP 870) do governo Bolsonaro, a AGU argumenta que "não houve, em momento algum, alteração de direitos seja de indígenas seja quilombolas". Segundo o órgão, a insuficiência de recursos humanos e orçamentários da Funai - com apenas 15 servidores e 3 coordenadores na DPT - prejudicam o andamento do processo de identificação, delimitação e demarcação de terras indígenas.

Diálogo

Durante o encontro na CNA nesta manhã, Toffoli elogiou o agronegócio brasileiro. Aos membros da diretoria da CNA e à ministra da Agricultura, o presidente da Corte afirmou que é preciso trazer "segurança" a posse e ao proprietário rural, aliando o respeito aos direitos de minorias, mas não "desmerecendo o direito" dos produtores. 

"Daquele que muitas vezes não é nem o grande produtor, é o pequeno produtor", disse Toffoli, citando que o STF tem se manifestado sobre questões envolvendo o quilombolas, indígenas e o próprio Incra. "Há no Brasil questões relativas ao registro fundiário. Penso que nós temos também que trabalhar isso, trazer segurança a posse e ao proprietário rural", observou o ministro.

O presidente do STF ainda citou o julgamento da ação que questionava pontos do Código Florestal, analisada no ano passado pela Suprema Corte. Para Toffoli, o julgamento respeitou a negociação do Congresso Nacional, sendo "mínima a intervenção do STF" na legislação do código para "não criminalizar o produtor". "Exatamente na perspectiva de não criminalizar o produtor, não criminalizar aquele que está lá conservando as suas áreas, a natureza", completou o ministro.

Desde que tomou posse da presidência da Corte, Toffoli tem conversado com setores do governo, fazendo acenos de disposição ao diálogo com os demais Poderes e interferência mínima nas questões legislativas. A busca pela segurança jurídica, citada no encontro desta quarta, é uma tecla que vem sendo batida frequentemente pelo ministro, numa posição alinhada a da equipe econômica do governo federal, chefiada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes

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