Edição extra do Diário Oficial traz vetos de Lula à LDO de 2007

Texto vetado estabelecia que despesas correntes da União empenhadas em 2007 teriam que ser reduzidas em 0,1% do Produto Interno Bruto (PIB), em relação a 2006

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou oito dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2007, de acordo com mensagem encaminhada ao Congresso Nacional e publicada na edição extra do Diário Oficial da União, que circulou nesta terça-feira com data da última sexta-feira. Entre os itens vetados está o redutor de despesas correntes, que o próprio presidente havia proposto em abril de 2006, quando enviou ao Congresso o projeto da LDO. O texto vetado estabelecia que as despesas correntes da União empenhadas em 2007 teriam que ser reduzidas em 0,1% do Produto Interno Bruto (PIB), em relação a 2006 - ou seja, um corte de cerca de R$ 2,1 bilhões. As despesas correntes são aquelas relacionadas com o pagamento de pessoal, de benefícios previdenciários e assistenciais, gastos com educação, saúde e custeio da máquina, entre outros. Elas não incluem os investimentos nem o pagamento dos juros da dívida pública. O empenho é a primeira etapa da execução orçamentária, quando o governo autoriza o gasto. As razões do veto ao redutor foram apresentadas pelo Ministério do Planejamento e mostram que o governo realmente mudou de idéia. O Planejamento argumentou, a favor do veto, que a maior parcela dos gastos da União é composta pelas despesas de caráter obrigatório (cerca de 80% do total), que possuem regras de crescimento definidas por legislações específicas, como é o caso dos gastos com pessoal e com benefícios previdenciários. "Desta forma, não se deve perder de vista a necessidade de se desenvolverem instrumentos normativos de controle mais efetivos tanto da criação como das regras de crescimento referentes às despesas de caráter obrigatório, que seriam os focos para o real controle do crescimento das despesas correntes", diz o texto da mensagem. Ou seja, a idéia do governo, e que provavelmente constará do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), é mudar a legislação para definir limites para algumas despesas correntes. A proposta prevê que os gastos com pessoal dos três poderes sejam corrigidos apenas pelo IPCA, com aumento real de 1,5% ao ano. O governo deseja também uma regra para o reajuste do salário mínimo, o que permitiria um controle sobre os benefícios previdenciários. Medidas vetadas O Planejamento explicou também que os parlamentares substituíram a expressão "dotações autorizadas", que constava da redação original da LDO, por "valores empenhados". Segundo o Planejamento, "tal substituição, de certa forma, retirou dos processos de elaboração e aprovação do orçamento a responsabilidade de se manter o montante das despesas dentro, ou pelo menos próximo, do limite a ser obtido em termos de valores empenhados". O veto do presidente a este dispositivo já era esperado, pois foi antecipado pelo líder do governo no Senado, senador Romero Jucá (PMDB-RR), durante a votação da LDO. O redutor de despesas só ficou na LDO por pressão do PFL. Lula vetou também um dispositivo que pretendia disciplinar a concessão de recursos públicos para entidades privadas, como as ONGs. De acordo com o item vetado, essas entidades beneficiadas com verbas orçamentárias teriam que ter declaração de funcionamento regular, inclusive com inscrição no CNPJ, nos últimos três anos, emitida no exercício de 2007 por três autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. O presidente considerou que essa medida "poderá causar a interrupção de importantes ações governamentais, notadamente aquelas voltadas ao atendimento das populações mais necessitadas nas áreas da saúde e assistência social". Entre os dispositivos vetados está também aquele que impedia o cancelamento das emendas ao feitas pelos parlamentares ao Orçamento. O presidente considerou que esse dispositivo "segrega o orçamento em categorias que não guardam relação com a dinâmica de planejamento e execução das ações de governo".