Edição de MPs pelos Estados é constitucional, declara STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta quinta-feira, 17, constitucional a edição de medidas provisórias pelos Estados. Segundo informou o site do tribunal, a decisão foi tomada durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 2391, ajuizada em 2001 pelo Partido dos Trabalhadores contra a Assembléia Legislativa de Santa Catarina.A presidente do STF, ministra Ellen Gracie, foi a relatora da ação. Ela declarou que "a Corte reconheceu, por maioria, a constitucionalidade da instituição de medida provisória estadual, desde que, primeiro, esse instrumento esteja expressamente previsto na Constituição do Estado e, segundo, sejam observados os princípios e limitações impostas pela Constituição Federal".A ministra citou artigo 25, parágrafo 2º, da Constituição Federal, argumentando que, se a Constituição Federal não autorizou explicitamente os Estados-membro a adotarem medidas provisórias, "ela ofereceu, no entanto, forte e significativa indicação quanto a essa possibilidade quando estabeleceu no capítulo referente à organização e regência dos Estados a competência desses entes da federação para explorar diretamente ou mediante concessão os serviços locais de gás canalizado na forma da lei, vedada, diz a Constituição, a edição de medida provisória para a sua regulamentação.Todos os ministros votaram de acordo com o voto da relatora, menos o ministro Carlos Ayres Britto. O ministro Gilmar Mendes não participou da decisão por ter atuado como advogado-geral da União na época.

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