EBC divulga nota sobre denúncias feitas pelo 'Estado'

Leia a nota enviada pela assessoria de imprensa da Empresa Brasil de Comunicação prestando esclarecimentos sobrte reportagem publicada na edição do dia 22 de setembro de 2010 do jornal 'O Estado de S.Paulo'.

23 de setembro de 2010 | 17h06

 

NOTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DA EBC SOBRE A LICITAÇÃO VENCIDA PELA TEC-NET

 

"Relativamente à  reportagem publicada pelo jornal O Estado de São Paulo na data de hoje (22) – TV de Lula contrata por R$ 6 milhões empresa onde atua filho de Franklin – , a Secretaria-Executiva da Empresa Brasil de Comunicação – EBC,  à qual é subordinada a Gerência de Licitações,  reitera que o pregão transcorreu de forma isenta, impessoal  e tecnicamente correta, alcançando o principal objetivo de uma licitação, que é a obtenção do menor preço, com o melhor aproveitamento dos recursos públicos. Um total de 18 empresas interessadas acessaram  o edital no site Comprasnet do Governo Federal mas só duas efetivamente o disputaram, numa indicação da complexidade do objeto em disputa.

 

" Não tiveram qualquer influência no resultado o fato de o filho do ministro Franklin Martins trabalhar no grupo empresarial vencedor nem a descrição técnica do produto referenciada na descrição da empresa Media Portal.

 

"Alguns pontos da matéria, entretanto, exigem alguns esclarecimentos.

 

"1.     Sobre a pressa e a data  da licitação - O Congresso Nacional aprovou, em 29 de dezembro de 2009, um dia antes do pregão realizado pela EBC,   a Lei 12.178, abrindo créditos suplementares para inúmeros órgãos da União, entre eles a EBC.  É conhecida a prática do Congresso de votar na última hora do ano as matérias orçamentárias acumuladas.  A EBC dependia de autorização legislativa para incorporar a seu orçamento, sob a forma de suplementação,  os recursos da Contribuição à Comunicação Pública,  recolhidos ao Tesouro pela empresas de telecomunicações, nos termos da Lei 11652/2008 (lei que criou a EBC).Só assim, poderia deles dispor.   Por isso, a EBC não pôde realizar antes a licitação  e tinha pressa em realizá-la antes que o ano findasse, o que levaria à perda dos recursos.

 

"2.     Sobre o interesse do ministro Franklin Martins e do Conselho de Administração – Enquanto aguardava a deliberação do Congresso para dispor dos recursos, a EBC teria que  tomar todas as providências relacionadas com o edital, se quisesse realizar a licitação ainda em 2009.  Na reunião do Conselho de Administração da empresa que aprovou a proposta da diretoria, seu presidente, ministro Franklin Martins, advertiu enfaticamente sobre o risco da perda dos recursos orçamentários. Cabe ao Conselho fiscalizar atos administrativos da empresa, inclusive sua execução orçamentária. Na condição de  titular da Secretária-Executiva,  que tem entre suas unidades a gerência de  licitações, comprometi-me  a deixar todos os atos preparados, à espera da votação no Congresso, para lançamento do edital.  A isso se refere o gerente  Francisco Lima, em email a outra funcionária,  quando lembra o  “compromisso firmado entre Collar e o ministro Franklin Martins sobre o assunto”.   E orienta a seguir:  “ Wellington conduz as pesquisas e Cristina toca os editais”.  Outros 12 editais foram lançados pela EBC naquele mês de dezembro de 2009.

 

"c) Sobre a disponibilidade de recursos – A matéria cita o parecer da funcionária Maria Cristina Brandão Santos, em 11 de dezembro de 2009, afirmando: “não há disponibilidade orçamentária para atender à despesa em questão”.  E naquela data, não havia mesmo a disponibilidade, pois os recursos existiam, haviam sido recolhidos mas dependiam da autorização legislativa para serem incorporados ao orçamento da EBC, o que ocorreu com a votação do dia 29/12/09.

 

"3.     Sobre o papel da empresa Media Portal no Edital –

Editais exigem uma descrição precisa e minuciosa do objeto licitado,  evitando referências a nomes, modelos e marcas que sugiram direcionamento.  Um sistema de gerenciamento de arquivos digitais é algo ainda novo em um país que está no curso da migração para o sistema de produção e transmissão de conteúdos digitais, sobretudo em software livre. como foi a opção da EBC. Descrever suas funções é tarefa complexa.  Os técnicos da Diretoria de Tecnologia da Informação da EBC buscaram subsídios em várias fontes, entre fornecedores estrangeiros e nacionais, que é legítimo na busca da melhor instrução  dos processos licitatórios, como prevê a Lei 8666/1993,  a fim de se obter a melhor proposta, evitar direcionamento e uma licitação sem concorrentes.  Uma das referências para a EBC foi o Edital da Fundação Padre Anchieta, para a compra do mesmo sistema,  que teve a empresa Media Portal como vencedora.  Entretanto, o edital da EBC não é idêntico às descrições dessa empresa, como sugere na reportagem seu diretor Fabio Tsusuki. Isso pode ser verificado no Edital da EBC, que tem descrições técnicas  objetivas e desprovidas de referências a modelos e  marcas.

 

"4.     Os questionamentos da reportagem do jornal O Estado de São Paulo foram propiciados por uma ação popular impetrada no último mês de abril pelo senhor Ângelo Varela, que sendo licenciador de um software para a unidade Rio de Janeiro da EBC, sentiu-se ameaçado de perder o contrato assim que fosse instalado o novo e mais completo sistema de gerenciamento de arquivos previsto pela EBC desde 2008.   Suas chantagens e ameaças contra os dirigentes da EBC e até contra o ministro da SECOM,  levaram a diretoria da EBC a entrar com representação criminal contra ele junto à Polícia Federal,  em   27 de março der 2009. "

 

Brasília, 22 de Setembro de 2010

Ricardo Collar

Secretário-Executivo

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