''''É um equívoco que navega contra a maré democrática''''

A idéia de alargamento do foro privilegiado para beneficiar ocupantes e ex-ocupantes de cargos públicos, constitui, ao meu ver, equívoco manifesto que navega no contrafluxo da maré democrática. Mais que um privilégio a cargos, tem-se prerrogativa destinada a pessoas que os exerceram, o que significa, na prática, a cristalização de uma tradição aristocrática em pleno Estado republicano. Significa agravar situação já caótica de morosidade nos julgamentos e crescente impunidade. O privilégio de foro é ruim, sob todos os aspectos, principalmente frente à onda de escândalos que assola o País. Cada centavo que é desviado importa em menos escolas, serviços de saúde, infra-estrutura, cultura. O congestionamento dos tribunais é facilmente previsível. Embora possuam algumas competências originárias, sua estrutura volta-se à solução de recursos, ou julgamento de ações originárias em que não haja instrução probatória. Transferir para eles o julgamento de ações por improbidade importa agravar uma situação já caótica. Tome-se o exemplo do arquivamento da investigação que apurava crimes de responsabilidade supostamente praticados pelo hoje deputado Paulo Maluf, face à ocorrência da prescrição.Decorridos mais de 8 anos, o STF não concluiu a investigação. De 1996 até 2006 o tribunal julgou definitivamente só 29 processos penais contra políticos que têm foro privilegiado. Nenhum foi condenado. Ao ouvir a expressão "privilégio de foro" saiba que ela, além de ferir os princípios republicanos, permite o roubo dos impostos que você e sua família pagam com dificuldade.

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