É preciso mudar legislação, diz prefeito de Londrina

A legislação federal sobre os municípios não acompanhou transformações sociais e políticas ocorridas no Brasil nos últimos 15 anos e precisa de "mudanças urgentes", na avaliação do prefeito de Londrina (PR) Nedson Luiz Micheleti (PT), um dos cinco prefeitos que integram o grupo especial de assessoria do ministro das Cidades Olívio Dutra. Londrina, principal cidade do norte do Paraná, com quase meio milhão de habitantes, foi a primeira do interior do Brasil a sediar uma região metropolitana, que reúne sete municípios, e é também a sede das 21 cidades reunidas na Associação dos Municípios do Médio Paranapanema. A área de influência de Londrina atinge uma população de mais de 4,5 milhões de pessoas, quase metade dos 9,5 milhões de habitantes do Estado. A cidade tem um orçamento total de quase R$ 450 milhões, e o Produto Interno Bruto (PIB) das 21 cidades de sua área de abrangência ultrapassa R$ 5 bilhões, quase 10% do PIB do Paraná. Para Micheleti, graves problemas ambientais e de saneamento gerados em municípios com malhas urbanas interligadas ou em municípios limítrofes só poderão ser solucionados a partir de uma revisão da legislação brasileira sobre os municípios."Até há pouco, dentro da nossa estrutura federativa centralizada, a única coisa que os municípios faziam era ir aos governos estadual e federal com o pires na mão para apresentar projetos e pedir verbas", afirma ele. "Hoje, com o fortalecimento do poder local, as coisas mudaram muito, mas as leis que nós temos são restritivas a qualquer tipo de ação comum entre os municípios".Micheleti lembra que a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe que um município faça investimentos em outro. Qualquer gasto feito para a realização de um projeto comum entre municípios, afirma ele, pode criar "sérios óbices" para as prefeituras nos tribunais de contas."Isso impede que o prefeito de uma cidade faça ações de saneamento de interesse do seu município nas nascentes situadas em municípios vizinhos", afirma ele. "Com o crescimento das cidades, é indispensável que os municípios possam criar aterros sanitários em comum e que tenham uma política conjunta de reciclagem do lixo, mas isso a legislação também não permite", diz Micheleti. Estas restrições, segundo Micheleti, vão na contramão dos conceitos modernos de gestão ambiental, que exigem soluções regionais.Para Micheleti, a dificuldade legal que as cidades têm para realizar experiências conjuntas passou a ser um elemento de contenção do que ele chama "explosão de criatividade" que os municípios brasileiros viveriam hoje. "O único instrumento jurídico que existe para ações conjuntas entre municípios são os consórcios, mas os consórcios só podem ser criados a partir de projetos permanentes. Não podemos criar consórcios para ações de curta duração", afirma ele.A prefeitura de Londrina, exemplifica Micheleti, lidera um Consórcio da Saúde, que reúne 21 municípios da região. "Mas esbarramos num problema sério. O consórcio não pode contratar, não pode realizar concursos para contratação porque não existe nenhum formato de prestação de contas que permita isso", revela ele. "E temos um problema de falta de instância para resolver isso: afinal quem fiscaliza estes projetos comuns? A Câmara da minha cidade não pode fiscalizar a cidade vizinha."Por isso, Micheleti defende mudanças mesmo no âmbito da legislação dos consórcios. "Os municípios precisam de suporte institucional para, por exemplo, poder colocar no Orçamento as despesas feitas em projetos comuns no orçamento", diz ele.Leia maisEspecialista defende pacto entre União, Estado e municípioAlckmin aponta experiência do ABC como exemplo a seguirCriada há 3 anos, agência fracassa na região de RibeirãoInteresse pelo ICMS aglutina municípios canavieirosAmericana aponta dificuldades maiores para cidades pequenasMineiros querem desenvolvimento regionalGaúchos buscam informações na França e Alemanha

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.