É possível governar sem medidas provisórias?

SIMEverson Tobaruela* Nossa Constituição inovou pela figura da medida provisória, mas em 2001 o Congresso emendou a Carta e modificou sua aplicação. Se o propósito era atender casos de urgência, com a convocação do Congresso, até mesmo em recesso, para deliberar em no máximo cinco dias, sua emenda passou a ser instrumento de governo ditatorial e de interferência direta no Legislativo.Se a manifestação do presidente Lula sobre impossibilidade de governar sem medida provisória é uma verdade, teríamos que reavaliar a importância do Legislativo brasileiro, e até sugerir que nosso presidente fosse empossado por medida provisória ao posto de imperador. O instrumento legislativo da medida provisória, repudiada por todos, é o retrato de incompetência governista e de inabilidade política própria do ditador.O Parlamento é a casa da democracia, lá não se aconchega o ditador, que o enfrenta por medida provisória com propósito espúrio de atropelar os parlamentares através de propostas distantes de serem urgentes, mas que empatam a pauta do Congresso e permitem o afrontamento direto pela mídia, como a afirmação de que deputado ganha para trabalhar em favor do povo.Os próprios parceiros governistas encontram na sociedade repúdio pela não votação das idéias do Executivo. A inabilidade democrática de um cidadão forjado em lutas sociais deve preocupar a sociedade brasileira que, diuturnamente, sofre pelas manifestações próprias da sua idiossincrasia como se fosse um imperador adorado pelo povo e o Parlamento um despropósito social custeado pelos contribuintes.Temas como cartão corporativo passam para o segundo plano, assim como os milhares de projetos sobre reformas política, tributária, trabalhista, agrária, previdenciária, entre tantas outras, prevalecendo suas reiteradas e inconseqüentes medidas provisórias.O Parlamento governista não atenta para a autoflagelação quando recepciona medidas sobre temas em discussão no Legislativo e cujo texto é copiado dos projetos de lei, utilizando-os como meio de interferir diretamente na liberdade do Poder Legislativo.* Presidente da Comissão de Direito Político e Eleitoral da OAB de São PauloNÃOe Hélio Silveira*O presidente está rigorosamente certo. No nosso regime presidencialista com características parlamentaristas é impossível governar sem o instituto das medidas provisórias.Isso porque a representação parlamentar no Brasil, na Câmara ou no Senado, é extremamente fragmentada e complexa, com diferentes partidos com assento no Congresso, demandando audiências variadas e votações, o que torna lento o processo legislativo. Privar o Executivo deste instrumento seria muito complicado e levaria, fatalmente, a emperrar a máquina administrativa.Não quer dizer, obviamente, que concordemos com eventuais abusos no uso do instrumento das medidas provisórias, que devem ser evitados e combatidos. As medidas provisórias, entretanto, são um instrumento ágil para propiciar decisões em caráter de urgência e relevância ao presidente, independentemente de sua coloração política.Conferem agilidade e rapidez para a tomada de decisões que se fossem esperar o pronunciamento definitivo do Congresso perderiam seu caráter de urgência. Como se sabe, há situações que não podem esperar uma lenta deliberação.Basta ver que todos os presidentes que passaram pelo Planalto desde a edição da Constituição de 1988, a Constituição cidadã, como a chamava Ulysses Guimarães, se utilizaram das medidas provisórias, independentemente do partido a que pertenciam. Elas devem, entretanto, ser utilizadas dentro dos princípios que a regem desde a Constituição, de relevância e urgência.O chefe do Executivo, em um dos cantos da Praça dos Três Poderes, em Brasília, tem que negociar, ao mesmo tempo, com 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), 503 deputados e 81 senadores. Se houver abuso na edição de medidas provisórias, ele terá que responder aos entes ligados ao Poder Judiciário, ao Poder Legislativo e a outras modalidades de fiscalização do exercício público.Então, ele não deixa de ser fiscalizado por usar as medidas provisórias, como, aliás, deve ser sempre. Não há nenhum sentido ou razão para pensar em extinguir as medidas provisórias, que são uma conquista da democracia brasileira, ao contrário do extinto decreto-lei, de orientação totalitária.*Advogado especializado em direito eleitoral

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