Dúvidas sobre Lei Fiscal cercam políticos

Os rigores da Lei de Responsabilidade Fiscal - e a ameaça de prisão para os administradores perdulários - intimidam prefeitos e vereadores, mas muitos ainda estão de olho em questões salariais e concessão de vantagens. Mesmo diante da exigência de equilíbrio entre receitas e despesas e combate ao déficit, políticos de pequenas e médias cidades ao redor de São Paulo querem saber se têm direito a 13.º salário, férias, abono de Natal e verbas extraordinárias.A constatação é de auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que na semana passada promoveu o 6.º Encontro com Agentes Políticos e Dirigentes Municipais. Os técnicos do tribunal reuniram-se com 400 prefeitos, vereadores e secretários municipais. O tom da conversa foi passado pelo presidente do TCE Edgard Camargo Rodrigues: "Contas em dia; este é o objetivo da Lei Fiscal." Ele advertiu: "Acabou a mania de projetar receitas que nunca irão se realizar."Chefes de Executivo e legisladores encaminharam por escrito suas dúvidas. Hélio Izumi (PMDB), em seu primeiro mandato de vereador pela cidade do Arujá, anda preocupado com os vencimentos e quer saber: "A Câmara pode criar auxílio e encargos para os gabinetes dos vereadores? Caso positivo, é obrigatório a demonstração de despesas?" Izumi alega que ganha "muito pouco, bem pouquinho" e dá uma dica: "Ganho 40% do que recebem os deputados estaduais." Os deputados tornaram-se a fonte de inspiração do peemedebista.No mesmo dia em que o TCE dava mais uma aula sobre lei fiscal, um funcionário graduado da Assembléia - Renato Borges Casaro, então no cargo de secretário-geral de Administração do Legislativo - contou ao Ministério Público Estadual que os deputados recebem 1.250 Ufesps (ou R$ 12.287,50) por mês a título de "verba de gabinete". Uma resolução garante aos parlamentares livre uso desse repasse. Eles não têm de prestar contas a ninguém sobre o dinheiro e nem declaram o ganho extra ao Fisco.As revelações de Casaro parecem ter estimulado Izumi, eleito com 506 votos. "Creio que seria justo os vereadores receberem verba de gabinete." Ele garantiu que ainda não pensou em apresentar projeto nessa direção: "Por enquanto, a gente só quer saber se é inconstitucional ou não." Sobre a obrigatoriedade de demonstração de despesas, ele justificou: "Na Assembléia não prestam contas, não é?"Teto - O prefeito de Mairiporã - município com 65 mil habitantes e orçamento anual de R$ 35 milhões -, Glauco Costa (PPS), quer saber: "Existe teto para prefeito, vice e secretários? Secretários fazem jus a férias e 13.º salário?" Costa está no segundo mandato. O primeiro, pelo PDS, foi entre 1983 e 1988. Eleito com 12,5 mil votos, ganha R$ 12 mil. "Pelo trabalho que faço, está muito bem pago." O prefeito disse estar disposto a "acabar com os abusos das gratificações imorais". Para isso, quer fazer uma reforma administrativa "para valer, sem privilégios".Costa está diante de um dilema. Seus secretários - equipe de confiança - recebem R$ 4,5 mil, cada. Já os diretores de Administração e de Finanças - servidores de carreira - ganham R$ 7,5 mil. O prefeito considera essa situação no mínimo absurda. Ele não aceita o fato de os salários de muitos funcionários superarem os dos secretários. Uma lei municipal garante a incorporação de gratificação para aqueles que permanecem pelo menos dois anos em uma comissão técnica. A gratificação é de 100% sobre os vencimentos. Outra lei prevê mais 30% se o contemplado tem diploma universitário."A folha do pessoal consome 47% da receita; quero diminuir isso urgentemente", declarou Costa. Sobre eventual proposta de pagamento de férias e 13.º para o secretariado, o prefeito explicou: "Os meus secretários são empregados como os outros, mas não têm os mesmos direitos e benefícios e trabalham até mais. Preciso corrigir essas distorções."Pilzio Nunciatto Di Lelli (PPS), salário de R$ 8 mil, é prefeito de Salto - a 100 quilômetros de São Paulo, com 93 mil habitantes e orçamento de R$ 52 milhões. Lelli tem fama de administrador rigoroso com o dinheiro público. "Não admito corrupção", diz. "A Lei Fiscal veio para coibir abusos, por isso ela é muito importante."Com um quadro de 1.850 funcionários que consomem 48,8% da receita, o prefeito tem uma dúvida semelhante à de seu colega de Mairiporã. Ele quer saber se os secretários (salários de R$ 2 3 mil) têm direito a 13.º, férias e FGTS. "Os secretários são regidos pela CLT, mas não têm direito a nada", observa. "Estou pedindo orientação ao Tribunal de Contas, não quero fazer uma coisa que não seja certa porque prezo muito a transparência."

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