Dutra: "autorização" de Jader seria inválida

O líder do Bloco Oposição no Senado, senador José Eduardo Dutra (PT-SE), fez um breve pronunciamento para advertir os colegas do risco de inconstitucionalidade do projeto que o presidente do Senado, Jader Barbalho (PMDB-PA), pretende apresentar autorizando previamente o Supremo Tribunal Federal (STF) a abrir processo contra ele, caso seja apresentada alguma denúncia. Dutra recorreu a algumas decisões já tomadas pelo Supremo para argumentar contra a validade da atitude de Barbalho. Segundo o senador do PT, o STF já decidiu que a imunidade é um instrumento de ordem pública e política, e que a ninguém é facultado abrir mão dela. Em outra decisão, segundo Dutra, o STF considera que a imunidade, em sentido formal, não impede a instauração de processo e de inquérito policial envolvendo parlamentar. Dutra entende que, por essa decisão do STF, o Ministério Público e a Polícia Federal poderiam abrir, a qualquer momento, sem necessidade de provocação nem de autorização do Congresso, inquérito para investigar as acusações feitas contra o senador Jader Barbalho, de ter sido beneficiado por desvio de recursos públicos. Segundo José Eduardo Dutra, a aprovação de um projeto autorizando previamente a abertura de processos em relação a Barbalho ou, conforme proposta do líder do PPS, senador Roberto Freire (PE), em relação a todos os senadores não teria validade. "Se isso for aprovado, estaremos incorrendo em um factóide", afirmou Dutra. Ele se declarou convicto de que as acusações contra Barbalho não serão apuradas pelo Conselho de Ética do Senado, mas deverão ser investigadas pela CPI da Corrupção. O senador Tião Viana (PT-AC), em breve intervenção, reclamou do fato de uma proposta de emenda constitucional de sua autoria - que elimina o voto secreto no Congresso, apresentado há nove meses - não ter iniciado até agora sua tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

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