Dornelles propõe cadastro único de contribuintes do País

A proposta de reforma tributária a ser apresentada hoje pelo relator da subcomissão da reforma, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), prevê também a aprovação de medidas infraconstitucionais, no âmbito da administração tributária. A primeira delas é a criação e implantação de um cadastro único de contribuintes, em caráter nacional, seja de pessoas jurídicas, seja de pessoas físicas, e se possível também de veículos e de bens imóveis.Outra medida é a implantação da emissão eletrônica de notas fiscais, com um só procedimento em todo território nacional. A terceira medida é a organização de um sistema integrado de informações fiscais, abrangendo dados e ações de todas as administrações fazendárias, inclusive as estaduais e as municipais. A última medida é a obrigação de que o contribuinte seja informado do montante estimado do conjunto de tributos hoje incidentes sobre a venda de uma mercadoria ou a prestação de um serviço.Um dos objetivos da proposta de reforma tributária de Dornelles é acabar com a aplicação da alíquota "por dentro", como hoje é feito no caso do ICMS. Com a alíquota "por dentro", o imposto incide sobre ele próprio. Com a proibição dessa prática, Dornelles quer explicitar a real dimensão de cada tributo. A proposta prevê ainda a ampliação do princípio da anterioridade. Ficará proibida a criação de tributo ou a majoração das alíquotas dos tributos já existentes após o dia 30 de junho de cada exercício.

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