Governo do Estado de São Paulo/Divulgação
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Doria sobretaxa esporte, cultura e comércio para baixar preço do leite e da carne

Setores que tiveram aumento de impostos neste ano devem compensar perdas com pacote positivo anunciado pelo governador na quarta-feira

Bruno Ribeiro e Pedro Venceslau, O Estado de S. Paulo

18 de março de 2021 | 20h44

As isenções de impostos anunciadas nesta quarta-feira, 17, pelo governador de São Paulo, João Doria (PSDB), para carne e leite devem gerar um impacto de R$ 50 milhões na arrecadação do Estado neste ano, que começou com medidas para evitar um rombo de R$ 10,4 bilhões nas contas públicas. Para compensar essa perda, os setores de esportes e cultura – já afetados pela pandemia – devem perder incentivos tributários. Além disso, o Estado fará ações para cobrar impostos devidos gerados a partir de substituições tributárias, o que pode afetar o comércio.

O pacote de auxílio financeiro foi apresentado após cálculo do Palácio dos Bandeirantes segundo o qual era preciso apresentar uma agenda positiva em meio ao endurecimento de medidas restritivas para conter o avanço do novo coronavírus no Estado. Na prática, foi um recuo em alguns pontos das regras estabelecidas em dezembro, quando a Assembleia Legislativa aprovou o ajuste fiscal que, entre outros pontos, aumentou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de uma série de setores. A estimativa, agora, no setor de supermercados, é de que o pacote de auxílios reduza em 4,9% o preço do leite no varejo e em 8,5% o da carne.

Esta não foi a primeira vez que o ajuste fiscal foi enxugado. Ainda em janeiro, Doria enfrentou protestos do setor agrícola, que tem forte influência dentro da própria Assembleia, e do setor farmacêutico. Grupos bolsonaristas, que têm na Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais do Estado de São Paulo (Ceagesp) um ponto de aglutinação contra o governador, fizeram manifestações e usaram as redes para associar o pacote à elevação do preço da cesta básica. Na ocasião, Doria cedeu e manteve as alíquotas antigas para alimentos do setor de hortifruti e para medicamentos genéricos.

Para o secretário da Fazenda, Henrique Meirelles, os fins dos incentivos não são um desmonte do ajuste, uma vez que a receita vinda do aumento de impostos seria de R$ 7,2 bilhões – o restante do rombo seria coberto com redução de despesas, especialmente o fechamento de empresas e redução de pessoal.

“A compensação sobre isso (leite e carne) está contida no aumento de imposto que compensa também os genéricos”, disse o secretário, citando “a suspensão de incentivos ao esporte, que só isso são R$ 50 milhões, e a suspensão de incentivo à arte, que corresponde a R$ 100 milhões”. “Além de uma questão um pouco mais complexa, de cobrança de ações, parcelas devidas de substituição tributária que não eram cobradas antes”, afirmou Meirelles. “Existia espaço.”

Servidores da Fazenda esperam que essa questão da substituição tributária se reflita em ações de fiscalização da arrecadação de ICMS por comerciantes. Hoje, em São Paulo, muitos produtos têm o ICMS recolhido na empresa onde ele é fabricado, a partir de uma estimativa de qual será o preço do produto no varejo – é mais fácil fiscalizar um grupo menor de empresas do que milhares de varejistas, então o imposto é pago pela empresa e repassado ao comércio. Mas comerciantes que vendem um produto por um valor acima do preço estimado não pagam, atualmente, a diferença de impostos entre o valor estimado e e o valor real. A partir de agora, poderão pagar.

“Os agentes fiscais de rendas têm relatado ao sindicato uma maior pressão pela arrecadação, inclusive com aumento de autos de infração com a finalidade de cobrir o déficit que deve ser deixado pelo governador nas contas públicas neste ano devido às medidas”, informou, por nota, o Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp).

Dúvidas. O sindicato e partidos de oposição afirmam que o governo não vem sendo claro sobre as formas de compensação e que há risco de que a Lei de Responsabilidade Fiscal esteja sendo desrespeitada. A lei, no artigo 14, prevê que a redução de imposto, que implica redução de receitas, só poderá ser feita se houver demonstração de que a renúncia fiscal não afetará a arrecadação total ou se houver a compensação com o aumento de outras receitas – como Meirelles citou com esportes e cultura. No entanto, o decreto com as isenções, publicado nesta quinta, não faz referência às compensações.

“A infração ao referido artigo se dá porque, ao conceder benefícios sobre o ICMS para esses setores, o governador não demonstrou como acontecerá a compensação dessa perda de receita”, diz o comunicado do Sinafresp.

No primeiro recuo, em fevereiro, o PT já havia ingressado com uma ação na Justiça para pedir a íntegra dos processos administrativos que resultaram no corte de impostos. “O governo vem realizando há anos uma política de renúncia fiscal sem a devida transparência, não explica detalhadamente a estimativa do impacto efetivo da desoneração no orçamento público, em absoluto desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz a petição do deputado estadual Paulo Fiorilo. A Justiça chegou a conceder uma liminar em favor do deputado, mas ela foi derrubada após recurso da Procuradoria-Geral do Estado. O mérito da ação ainda não foi julgado.

O presidente da Comissão de Direito Administrativo da Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB-SP), Ronaldo José de Andrade, disse que “a lei determina que haja a indicação” sobre as compensações caso um governante determine corte de impostos. É a mesma avaliação do professor de Direito Administrativo e diretor da Faculdade de Direito do Largo São Francisco da Universidade de São Paulo (USP), Floriano de Azevedo Marques. “É preciso ver os processos administrativos”, afirmou.

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