Dono de loteamento ganha indenização em SP

O Tribunal de Justiça, por unanimidade, condenou o governo do Estado de São Paulo a pagar indenização, por danos morais e materiais, ao loteador Walter Hodja, por "atos ilícitos" de que Hofja foi vítima, praticados por agentes da Secretaria do Meio Ambiente (Sema).Na tarde de 7 de janeiro de 97, fiscais da Sema invadiram o loteamento Recreio Balneário Flamingo, no município de Embu-Guaçu, de propriedade de Walter. Deram voz de prisão a corretores e representantes do proprietário, que foram encaminhados ao Decon para serem autuados por danos ambientais e comercialização irregular de lotes.Agora, a 5ª Câmara de Direito Público do TJ considerou aquela alegação "estapafúrdia", pois o loteamento estava regularizado, sem qualquer restrição, perante todos os órgãos competentes.Com base no voto do relator, desembargador Xavier de Aquino, o TJ condenou o Estado a pagar a Walter Hodja indenização de 300 salários mínimos (cerca de 60 mil reais) por danos morais. Quanto aos danos materiais e lucros cessantes, o valor da indenização deverá ser calculado mediante perícia, incidindo sobre o total juros e correção monetária.

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