Documentos de identidade continuam válidos, apesar de lei de 1995

Uma lei sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso em 7 de abril de 1997 abriu uma polêmica sobre a validade dos documentos de todos os brasileiros. A norma estabeleceu o número único de Registro de Identidade Civil, que não foi providenciado nos últimos cinco anos.Além disso, a regra estabeleceu que todos os documentos perderiam a validade a partir da última segunda-feira. Para autoridades do governo federal e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), os documentos continuam valendo, apesar de a lei, proposta pelo senador Pedro Simon (PMDB) em 1995, ter previsto o contrário.Na interpretação dessas pessoas, para que a mudança ocorresse, a lei deveria ter sido regulamentada posteriormente, o que não ocorreu. Por esse motivo a nova regra não estaria valendo. Na Câmara, há uma discussão para revogar toda a lei 9.454, de 1997.Um projeto de lei apresentado em 1999 pelo deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ) propõe a revogação da norma. O parlamentar argumentou que a lei é autoritária, invade a privacidade das pessoas e, por esse motivo, é inconstitucional.Relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o deputado Luiz Antonio Fleury Filho (PTB-SP) concordou com Roberto Jefferson. "A lei tem realmente caráter autoritário ditatorial e resquícios de inconstitucionalidade ao adentrar na vida privada dos cidadãos brasileiros", concluiu Fleury em seu voto.Segundo a assessoria do deputado, a proposta foi aprovada na época pela CCJ. Na terça-feira, Fleury fez um discurso na Câmara dizendo que trazia uma denúncia grave. "Quero afirmar aqui, em alto e bom som, que não existe documento válido hoje no território nacional", declarou o parlamentar.O deputado defendeu a edição de uma medida provisória pelo governo para garantir a validade dos atuais documentos. Já para o coordenador da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), João José Sati, a lei seria válida desde que fossem criadas maneiras de viabilizá-la."É uma situação estranha. Mas a lei é importante, pois ajudaria a se criar um controle maior sobre a criminalidade do país. Se o cidadão comete um delito na Paraíba, pode ser encontrado em Tocantins com maior facilidade através do cadastro unificado." Ele disse ainda que a OAB alertou o presidente e o Ministério da Justiça há um mês sobre a necessidade de prorrogar o prazo para que a lei entrasse em vigor.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.