DO traz sanção da lei que altera legislação eleitoral

O Diário Oficial da União publica hoje a lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que trata da propaganda eleitoral, financiamentos e prestação de contas com as campanhas eleitorais. A lei foi sancionada com quatro vetos. Entre eles, o artigo 54, que impedia gravações externas no programa eleitoral e limitava a participação apenas do candidato e de filiados do partido. Na mensagem encaminhada ao Congresso, o presidente justifica que o impedimento de gravações externas implicaria no cerceamento da liberdade dos partidos.Foi vedado também o artigo que impedia aos órgãos do Poder Executivo a realização de "qualquer atividade de natureza eleitoral não mencionadas neste artigo", sob a justificativa de que o dispositivo não especificava essas atividades. Outro veto refere-se ao artigo que estabelecia como crime a veiculação, pela internet, de documento injurioso, calunioso ou difamante referente ao parlamentar no exercício do mandato, a candidato, partido ou coligação. Para o governo, o dispositivo confunde os tipos penais distintos de injúria, calúnia e difamação. O último veto refere-se ao artigo que determinava que incorria em crime aquele que imputasse falsamente a outrem conduta vedada pela lei.

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