Divergências jurídicas ameaçam atrasar CPMF

Divergências de interpretação jurídica ameaçam impor novo atraso na votação final da emenda que constitucional que prorroga a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) até 31 de dezembro de 2004. O presidente do Senado, Ramez Tebet (PMDB-MS), afirmou, nesta segunda-feira, que a emenda terá de voltar para nova apreciação da Câmara, se os senadores aprovarem a supressão do artigo que acaba com a quarentena de 90 dias ? a chamada ?noventena? - para o início da vigência da contribuição. Na avaliação de Tebet, a retirada do texto da CPMF do prazo de 90 dias altera o mérito da emenda e é um casuísmo. Mas mesmo com a ameaça do presidente do Senado de impor novo atraso à aprovação da CPMF, o líder do PSDB no Senado, Geraldo Melo (RN), disse que o governo vai apresentar a emenda que acaba com a ?noventena?. Admitiu ainda que o Congresso pode ser convocado extraordinariamente em julho, caso a emenda constitucional seja obrigada a retornar à Câmara. ?Uma coisa que é necessária não vai deixar de ser feita porque tem de voltar para a Câmara?, disse o líder tucano, ao lembrar a existência de acordo entre a maioria dos partidos, inclusive o PT, na Câmara, para aprovar a prorrogação da contribuição. Na votação em primeiro turno da proposta de prorrogação da CPMF no plenário do Senado, prevista para o dia 4 de junho, o vice-líder do governo, senador Romero Jucá (PSDB-RR), apresentará uma emenda que prevê a supressão do dispositivo que remete ao parágrafo 6º do artigo 195. Este item estabelece o prazo de 90 dias entre a aprovação e o início da vigência das contribuições. E, na avaliação dos líderes governistas, somente a parte retirada do texto é que precisaria voltar para Câmara e não toda a emenda constitucional, como defendeu nesta segunda o senador Tebet. ?Se aprovar a emenda supressiva volta tudo; não quero prejuízo para o País, mas não quero violentar a legislação brasileira?, argumentou o presidente do Senado. ?Compete ao senador Tebet interpretar se a emenda tem de voltar ou não para a Câmara, mas naturalmente que, antes de dar sua palavra final, ele vai conversar com todas as lideranças?, observou o líder Geraldo Melo. ?Pode-se mandar para a Câmara apenas a parte suprimida?, completou o tucano, sinalizando que o governo e seus líderes vão insistir nesta leitura do regimento para evitar novos atrasos na aprovação final da contribuição. O governo quer que a emenda da CPMF seja promulgada antes do dia 17 de junho, quando termina a atual contribuição. Desta forma, a CPMF continuaria a ser cobrada sem interrupção, evitando queda na arrecadação. Cada semana sem a cobrança da contribuição representa um prejuízo de R$ 420 milhões aos cofres públicos. Os aliados ao Palácio do Planalto alegam ainda, na tentativa de evitar que o texto volte à Câmara, que há antecedentes, no Congresso, na promulgação fatiada de emendas constitucionais. São os casos das reformas da Previdência e Administrativa, que foram promulgadas pelo então presidente do Senado Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) sem as partes modificadas pelos senadores. De acordo com o calendário feito pelos líderes aliados, a emenda da CPMF deve ser votada, em primeiro turno, no dia 4 de junho, na terça-feira da semana que vem. E para contar os prazos previstos no regimento interno do Senado, o presidente Tebet já determinou a realização de duas sessões deliberativas nesta sexta-feira, dia 31, um dia depois do feriado de Corpus Christi. Segundo o líder Geraldo Melo, são necessários apenas cinco senadores para que as sessões sejam abertas e a matéria possa ser discutida. A previsão é que o segundo turno da CPMF seja votado pelos senadores no dia 12 de junho.